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Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.
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Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.
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O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora.
Nessa situação, o superintendente
Nessa situação, o superintendente
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Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.
![enunciado 111984-1](/images/concursos/0/2/f/02f67da8-2ad9-9b25-ec3f-8f54ebb7263a.png)
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta.![enunciado 111984-1](/images/concursos/0/2/f/02f67da8-2ad9-9b25-ec3f-8f54ebb7263a.png)
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- Competência da Justiça do Trabalho
- Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência
Assinale a opção correta, considerando que, em determinado processo, tenha sido sugerido haver conflito de competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada.
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- Contrato de Trabalho
- Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
José, que prestou concurso público para concorrer a uma vaga em uma empresa pública estadual, foi aprovado, tendo iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. Em 20 de outubro de 2007, José foi demitido sem justa causa.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
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- Competência da Justiça do Trabalho
- Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência
Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado
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- RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
- RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
- Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
- Recursos Criminais
No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem
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Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
Com relação a recursos, assinale a opção correta.
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