Prova Completa: Exame da OAB (OAB - CESPE / CEBRASPE

1356888 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadePerda da Nacionalidade

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

A

Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

B

Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

C

Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

D

A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

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1356887 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

A

aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.

B

o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.

C

o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.

D

é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

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1356339 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDa Atividade da Advocacia

Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

A

O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.

B

No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.

C

O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.

D

Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

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1356314 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.

B

Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.

C

Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.

D

O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

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1356006 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A

Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

B

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C

O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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1355854 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

A

têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

C

devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

D

podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

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1355762 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente.

B

Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.

C

Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.

D

Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade.

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1355736 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

A

dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.

B

exige, em qualquer hipótese, o controle político.

C

exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.

D

é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

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1355544 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Remuneração e SalárioGratificação Natalina (13º Salário)

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

A

O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.

B

Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.

C

Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.

D

O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

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1355388 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.

A

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.

B

Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

C

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

D

A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.