Prova Completa: Exame da OAB (OAB - CESPE / CEBRASPE

Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.

B

O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.

C

No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.

D

A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497839 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

A denominada teoria dos entes despersonalizados

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497499 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

A

Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das modalidades de concorrência ou leilão.

B

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

C

Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz.

D

A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação, a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497444 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1484087 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1360427 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

A

É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

B

Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

C

Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1353715 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

A

É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

B

É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.

C

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.

D

Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1353542 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

A

Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado.

B

Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

C

Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes.

D

O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1351022 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

A

O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito.

B

A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.

C

Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.

D

Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.

Questão Desatualizada