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De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
José celebrou contrato de locação de imóvel com João no qual, como locatário, responsabilizou-se pelo pagamento de todos os encargos referentes à locação.O locador recebia o valor do aluguel,e as quotas de condomínio e tributos eram supostamente pagos pelo locatário.Algum tempo depois,o locador recebeu a cobrança de valores de IPTU não recolhidos ao fisco municipal, verificando que tais valores referiam-se ao período em que o locatário era José. Buscando o cumprimento do contrato celebrado,José foi informado por seu advogado que o locatário:
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Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:
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- Crédito TributárioLançamentoImpugnação
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
- Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:
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De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:
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Pessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade.No caso de o alienante retomar a atividade empresarial doze meses após a data da alienação:
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Em matéria de culpabilidade, é INCORRETO afirmar que:
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Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que:
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- Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
- Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa
Admite tentativa a seguinte categoria de infração penal:
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões CorporaisLesão Corporal Qualificada
Tício, desejando lesionar Mévio, contra ele desfere violentos soco no rosto. Socorrido por terceiros, Mévion é transportado às pressas ao hospital,onde vem a falecer no mesmo dia, em razão de uma parada cardíaca sofrida durante a cirurgia de reparação da fratura óssea causada na face.Tício responderá por:
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