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Respondida
1192019
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUJB
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Promotor de Justiça
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Irretroatividade
Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:
A
estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigenteaotempodapráticadoato;
B
beneficieocontribuintetantoemrelaçãoàpenalidadequantoaos jurosdemora,noscasosdefinitivamentejulgados;
C
disponhasobresuspensãodocréditotributário
D
estabeleçahipótesesdereduçãodealíquotaoudebasedecálculo;
E
definaasobrigaçõesacessóriasdocontribuinte.
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