Questão 1192017

1192017 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

aospagamentosefetuadosapartirdasuaentradaemvigor,em 09.06.2005;

àsaçõesajuizadasapartirdasuaentradaemvigor,em09.06.2005;

àsaçõesajuizadasapartirdoexercícioseguinteasuaentradaem vigor,nostermosdoprincípiodaanterioridade;

anenhumasituaçãohajavistaqueareferidanormafoideclarada inconstitucionalpeloSTF;

aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entradaemvigor,nostermosdoprincípiodaanterioridade.

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