Questão 1192013

1192013 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

omaiorprazodeprescriçãodapretensãopunitivaéde20(vinte) anos;

aextinçãodapunibilidadedecrimequeépressuposto,elemento constitutivooucircunstânciaagravantedeoutroseestendeaeste;

nocrimedepeculatoculposoareparaçãododano,seprecedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;

operdãotácitoconcedidoaumdosquereladosnãosecomunica aosdemais;

aconcessãodeanistiacompeteàUnião,atravésdeleiordinária, eextinguetodososefeitosdasentençapenalcondenatória,sejá prolatada.

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