Prova Completa: Estágio Forense (MPE-RJ - FEMPERJ

2392938 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Indique o princípio administrativo expresso que foi introduzido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com o advento da Emenda Constitucional n. 19/98:

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2391977 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ

Assinale a afirmativa verdadeira:

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

B

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e sociais indisponíveis;

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

D

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis;

E

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis;

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2391635 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Aspectos Constitucionais

Em relação às garantias dos membros do Ministério Público, segundo as normas constitucionais em vigor, assinale a opção verdadeira:

A

aos membros é assegurada vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por processo administrativo transitado em julgado;

B

aos membros é assegurada inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

C

aos membros é assegurada irredutibilidade de subsídio, sem qualquer exceção;

D

aos membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

E

aos membros é assegurada estabilidade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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2391601 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Dependem de prova os fatos

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2391156 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Prevista no Título atinente aos Direitos e Garantias Fundamentais, a ação popular:

A

só pode ser intentada por brasileiro nato;

B

pode ser ajuizada pelo Ministério Público;

C

é reservada aos cidadãos

D

não pode ser postulada por português equiparado, no exercício de direitos políticos, fora do seu domicílio eleitoral e

E

será aforada junto ao Supremo Tribunal Federal, quando articulada, por hipótese, contra ato do Presidente da República, alegadamente ilegal e lesivo ao patrimônio público

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2391060 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Direito das Sucessões

Pedro falece e deixa como herdeiros Carlos, Roberto e suas netas Cris e Maria, filhas de Marcos, filho pré-morto. Carlos não possui filhos e foi declarado indigno por sentença já transitada em julgado. Roberto, que possui um filho – Bernardo – renunciou a herança. Podemos, então, afirmar:

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2390291 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a opção CORRETA a respeito da desapropriação:

A

no processo judicial de desapropriação, o juiz pode decidir sobre a conveniência da desapropriação;

B

na ação de desapropriação por utilidade pública, a contestação somente pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação acerca do preço, devendo qualquer outra questão ser decidida em processo autônomo;

C

o Poder Público pode sempre expropriar bem imóvel particular independente da edição de decreto que declare sua utilidade pública ou interesse social;

D

após o ingresso com ação judicial, o expropriante não pode mais desistir da desapropriação, ainda que não tenha havido o pagamento da indenização;

E

o Município pode desapropriar bem da União Federal.

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2389291 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Aspectos Constitucionais

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

B

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

C

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva;

D

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

E

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade públicas do Estado.