no processo judicial de desapropriação, o juiz pode decidir sobre a conveniência da desapropriação;

na ação de desapropriação por utilidade pública, a contestação somente pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação acerca do preço, devendo qualquer outra questão ser decidida em processo autônomo;

o Poder Público pode sempre expropriar bem imóvel particular independente da edição de decreto que declare sua utilidade pública ou interesse social;

após o ingresso com ação judicial, o expropriante não pode mais desistir da desapropriação, ainda que não tenha havido o pagamento da indenização;