Os fundos setoriais contribuem com percentagens variáveis à realização das ações transversais do MCT definidas em cada edital.

A subvenção econômica é um dos principais instrumentos para aumentar os investimentos privados em Ciência, Tecnologia e Informação (CT&I).

A formulação da política Nuclear é de responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), portanto, é competência do MCT.

O Decreto n.º 5.253/2004 dispõe acerca dos cargos da Carreira Ciência e Tecnologia.

É da competência do MCT a Política Nacional de Biosegurança.

O controle da exportação de bens e serviços sensíveis extrapola as competências do MCT, por isso esse controle é de responsabilidade da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Se, em um prédio de 12 apartamentos, com 12 proprietários diferentes, forem constituídas 3 comissões para discutir assuntos distintos, cada uma formada por 3 proprietários, de forma que um mesmo proprietário possa participar de mais de uma comissão, a quantidade de possibilidades de escolha desses 3 proprietários será superior a 1.700.

Segundo a jurisprudência do STJ, para a concessão de pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do requerimento administrativo feito pelo beneficiário, ainda que outra norma estivesse em vigor na data do óbito do segurado.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral de previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Constitui receita da seguridade social parte dos valores arrecadados em leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal.