O Fundo Verde e Amarelo (FVA) se fundamenta no conhecido modelo da Hélice Tripla (HT).

A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.

Sendo o presidente da República acusado de cometimento de crime de responsabilidade, a acusação deverá ser admitida por dois terços do Senado Federal, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu julgamento.

Lei complementar que autorize os estados a legislar sobre questões específicas relativas à defesa aeroespacial contraria a CF.

Na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a CF permite a cassação de direitos políticos.

Francisco, italiano, faleceu no Brasil deixando uma esposa e bens no país. Nessa situação, não sendo favorável a lei pessoal do de cujus, a sucessão de seus bens será regulada pela lei brasileira.

Consoante preceitua o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, que é a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

Considere que, em uma sessão pública, a empresa X foi declarada vencedora de determinado pregão eletrônico. Nesse caso, a falta de manifestação, imediata e motivada da empresa Y, quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

Considere que tenha sido instaurado processo disciplinar contra Marcelo, servidor público da União. Nesse caso, a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar até a apresentação da defesa de Marcelo.

Considere que Benício seja titular de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas. Nesse caso, se houver compatibilidade de horário, a CF permite a referida acumulação.