A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o réu, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que haja condenação por sentença transitada em julgado.

Considere que Daniel, servidor público ordenador de despesas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, tenha empregado verba pública, destinada por lei à pesquisa científica, para a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para a sede daquele órgão. Nessa situação, como Daniel não se apropriou dos valores, empregando-os para atender ao interesse público, não cometeu fato criminoso.

Considere a seguinte situação hipotética.

Mário recebeu de boa-fé uma nota de R$ 100,00 falsificada, acreditando que se tratava de cédula legítima. Após reconhecer a falsidade, para evitar o prejuízo, utilizou a nota para efetuar a compra de um refrigerante em uma padaria, tendo recebido o troco em cédulas verdadeiras.

Nessa situação, Mário não cometeu fato criminoso.