As ações públicas destinadas ao implemento das prestações nas áreas de saúde, assistência social e previdência social independem de contribuição específica por parte dos beneficiários.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados e do DF, estando os municípios excluídos do custeio de valores para o pagamento de benefícios previdenciários.

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder por escrito à acusação.

O procedimento comum sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 6 anos de pena privativa de liberdade.

Em regra, a competência pelo lugar da infração será determinada pelo local em que se consumar o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de produção antecipada de prova, ainda que se identifique no caso concreto a necessidade dessa providência processual, uma vez que essa hipótese não se enquadra entre aquelas taxativamente previstas no art. 581, do Código de Processo Penal.

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Segundo o Código Penal, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, a coação irresistível e a obediência hierárquica são excludentes de ilicitude.