A redução de percentual de multa em virtude do descumprimento de obrigações tributárias acessórias somente poderá ser veiculada por lei.

É lícita a instituição de taxa de inspeção sanitária, a ser cobrada de restaurantes, bares e congêneres, a qual não poderá ser calculada em função do capital das respectivas empresas.

O imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) é um imposto indireto, uma vez que a carga financeira é suportada pelo contribuinte de fato.

Suponha que determinado município instituiu a cobrança de valor a ser pago juntamente com o carnê do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em razão da prestação dos serviços de limpeza urbana. Nesse caso, o mencionado tributo é considerado uma contribuição de melhoria.

Considere que certa autarquia municipal exerce as funções de fiscalizar e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) há cerca de dezoito anos. Nesse caso, as referidas atribuições não podem ser revogadas por ato unilateral do município competente e sem a prévia anuência da autarquia municipal.

A fiança pode ser estipulada, ainda que sem o consentimento do devedor principal ou mesmo contra a sua vontade.

Nos contratos sinalagmáticos, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado.

É imprescritível a ação de nulidade do registro de marcas.

A patente é o ato específico de registro de invenções, de modelos de utilidade e de marcas.