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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
A respeito das espécies de sociedades, julgue os itens a seguir.
A representação das companhias compete à assembléia geral.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
A respeito das espécies de sociedades, julgue os itens a seguir.
A forma limitada pode ser adotada apenas por sociedades com objeto empresarial.
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Acerca da extinção das obrigações, julgue os itens seguintes.
O pagamento feito ao credor putativo, ainda que de má-fé o devedor, considera-se válido.
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Acerca da extinção das obrigações, julgue os itens seguintes.
A quitação de uma dívida é ato que compete ao respectivo credor.
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Acerca da extinção das obrigações, julgue os itens seguintes.
Em regra, não tendo sido ajustada a época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação
Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.
É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
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Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.
A nulidade do contrato administrativo não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado, até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que ao contratado seja imputável a causa da nulidade.
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Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.
O regime jurídico dos contratos administrativos veda a alteração unilateral dos contratos por parte da administração, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
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Um servidor de determinado órgão público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e contratou diretamente empresa de informática para o fornecimento de programas de computadores e assistência técnica. A empresa beneficiada pertencia a um amigo pessoal do referido servidor. Diante desse fato, foi instaurado pelo Ministério Público inquérito civil público visando apurar os fatos, concluindo-se, ao final, que o servidor praticou ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na doutrina e nas normas que disciplinam a matéria.
O dono da referida empresa de informática pode ser réu na ação de improbidade e ser penalizado por uma das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.
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Um servidor de determinado órgão público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e contratou diretamente empresa de informática para o fornecimento de programas de computadores e assistência técnica. A empresa beneficiada pertencia a um amigo pessoal do referido servidor. Diante desse fato, foi instaurado pelo Ministério Público inquérito civil público visando apurar os fatos, concluindo-se, ao final, que o servidor praticou ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na doutrina e nas normas que disciplinam a matéria.
A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
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