Deduz-se do texto haver, para se assegurar o direito expresso nos citados incisos da Constituição Federal, necessidade da criação de leis específicas para regular a proteção às criações intelectuais.

De acordo com o texto, o Estado oferece dois tipos diferentes de proteção da propriedade intelectual.

Infere-se do texto que o inciso XXIX da Constituição Federal trata da propriedade industrial, que abrange o direito sobre as criações industriais, cuja proteção é conferida em nome do interesse social e do desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

No texto se afirma que o direito outorgado aos autores é personalíssimo, vitalício e perpétuo, mas se ressalta a exceção legal de ser concedido por prazo certo e determinado.

Depreende-se do texto que são direitos autorais os que a pessoa criadora de obra intelectual tem de gozar dos benefícios morais e econômicos resultantes da produção de suas criações.

Acerca do controle interno e externo, julgue o item a seguir.

O presidente do Conselho Federal de Administração está dispensado de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da União.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.

Se durante a fase de habilitação nenhum licitante lograr ser habilitado, deve ser aberto o prazo de oito dias para complementação de documentos.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.

A modalidade licitatória tomada de preços será obrigatória apenas nas licitações internacionais de valor de contratação superior a R$ 1.000.000,00.

A respeito do Modelo de Excelência da Gestão (MEG) da Fundação Nacional da Qualidade, julgue o item que se segue.

Os fundamentos do MEG possibilitam a formulação de uma base teórica para a gestão, sendo executados por meio dos seguintes critérios: liderança; estratégias e planos; clientes; sociedade; informações e conhecimento; pessoas e processos e resultados.