No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor público poderá ser cotista de uma sociedade privada que exerça o comércio e a venda, para órgãos públicos, nos termos da lei.

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O maior valor que consta no holerite de um servidor público, ou seja, sua remuneração total bruta, denomina-se vencimento.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

O Conselho da República, por não se caracterizar como órgão público, na acepção do termo, não faz parte da administração direta.