Prova Completa: Professor PEBTT - Direito (IF-MT - UFMT

1423991 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Sobre a disciplina do uso da internet no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e à condução dos assuntos públicos.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a preservação da estabilidade, da segurança e da funcionalidade da rede por meio de técnicas compatíveis com padrões nacionais e o estímulo ao uso de boas práticas.

( ) Ao usuário é garantido o direito de manutenção da qualidade contratada da conexão, bem como a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

( ) O provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente de forma solidária pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Assinale a sequência correta.

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1423990 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)

Sobre a tipificação dos delitos informáticos segundo a Lei nº 12.737/2012, assinale a afirmativa correta.

A

Pratica crime de invasão de dispositivo informático aquele que, com autorização expressa do titular do dispositivo, instala vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

B

Pratica o crime de perturbação de serviço telemático, telefônico ou informático aquele que interrompe o serviço telemático, telefônico ou informático, salvo se cometido por ocasião de calamidade pública.

C

Pratica crime de invasão de dispositivo informático aquele que adultera ou destrói dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo.

D

Pratica o crime de falsificação de documento público aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou de débito, obtendo ou não vantagem ilícita.

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1423989 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Sobre a estabilidade do empregado, assinale a afirmativa correta.

A

O empregado acusado de falta grave poderá ter seu contrato de trabalho rescindido durante a tramitação do inquérito, por se tratar de violação dos deveres e obrigações do empregado.

B

Extinguindo-se a empresa por motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização em dobro por rescisão contratual por prazo indeterminado ou por conveniência do empregador e empregado.

C

Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço.

D

Ao empregado estável que deixar de exercer cargo de confiança por cometimento de falta grave é assegurada a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

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1423988 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Responsabilidade TrabalhistaGrupo Econômico

Sobre contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa acarretará a rescisão contratual, sem prejuízo das indenizações a quetiver direito o empregado.

B

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

C

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, em conformidade com os preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

D

No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, mesmo que houver sido despedido por falta grave.

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1423987 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A coluna da esquerda apresenta as pessoas jurídicas e a da direita, a classificação de cada uma. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Associações

2 - Autarquias

3 - Estados, Distrito Federal e Territórios

4 - Estados estrangeiros

( ) Pessoas jurídicas de direito público interno

( ) Pessoas jurídicas de direito privado

( ) Pessoas jurídicas de direito público externo

( ) Pessoas jurídicas de direito público indireto interno

Marque a sequência correta.

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1423986 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas

A

mediante as quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limita-se a traçar princípios para serem cumpridos pelos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

B

por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientes os interesses relativos à determinada matéria, todavia deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.

C

que, desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.

D

por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.

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1423985 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre posse, assinale a afirmativa correta.

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1423984 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

Sobre a administração pública, analise as afirmativas.

I - São princípios da administração pública direta e indireta a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

II - Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

III - O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.

IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.

Está correto o que se afirma em