Questão 1423983

1423983 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

Provas:

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e esta deverá atender a sua função social.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados ao juiz competente e à família do preso.

Conceder-se-á habeas data quando a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

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