mediante as quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limita-se a traçar princípios para serem cumpridos pelos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientes os interesses relativos à determinada matéria, todavia deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.

que, desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.

por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.