A Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Observe as afirmativas a seguir sobre o estatuto do servidor público:

I - A nomeação do servidor público em caráter efetivo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

II - O servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é designado e sim nomeado.

III - Um servidor que ocupar exclusivamente cargo de provimento em comissão terá direito à estabilidade ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.

IV - Para demissão de servidor público admitido por concurso é necessário processo administrativo com ampla defesa.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

“Subjetivamente a Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo inconcreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.” (MEIRELLES, 2015)
Observe as afirmativas a seguir sobre a administração federal:

I - A Administração Federal compreende: i) Administração Direta que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e ii) a Administração Indireta.

II - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é uma Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

III - As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

IV - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, de 1º de abril de 2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021):

I - São abrangidas por esta Lei (14.133/2021) as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II - Subordinam-se ao regime desta Lei (14.133/2021): A - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e B - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III - Para os fins desta Lei (14.133/2021), considera-se que o projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a defi nição dos métodos e do prazo de execução.

IV - Conforme esta Lei (14.133/2021), o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

De cima para baixo, a sequência correta é:

As tendências apontadas pelos dados da PNAD Contínua/IBGE, no período de 2012-2019, mostraram as desigualdades de gênero e raça no funcionalismo público federal, retratando de forma escancarada as desigualdades estruturais do país.
Observe as afirmativas a seguir sobre as estratégias de diversidade, inclusão e equidade:

I - Em 2014, foi tomada uma das medidas mais concretas no enfrentamento à questão da desigualdade no acesso às carreiras federais: a Lei Federal nº 12.990/2014, que reservou aos negros 50% das vagas oferecidas nos concursos públicos.

II - O Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco (PAA/IRBr) - Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia busca atuar nas raízes da desigualdade, concedendo bolsas de estudos a pessoas negras para viabilizar sua preparação para o concurso público, ampliando, assim, a base de recrutamento desse grupo étnico-racial.

III - No Senado Federal, em seu Plano de equidade de gênero e raça (2021- 2023), foi instituído o Programa de Liderança para as Mulheres. O programa tem como resultados-chave a realização de mentoria para mulheres ocupantes de chefi a ou função comissionada e a realização de um curso de liderança para mulheres pardas e pretas não ocupantes de função comissionada.

IV - A Rede Equidade, criada no início de 2022, é fruto de cooperação técnica, inicialmente, entre organizações públicas e privadas, para implementação de ações conjuntas de inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça, visando contribuir para o alcance da igualdade e da equidade no país.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Em 2023, o governo lançou a 7ª edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. O Programa objetiva disseminar novas concepções na gestão de pessoas e na cultura organizacional para alcançar a igualdade racial e entre mulheres e homens no mundo do trabalho.
Observe as afirmativas a seguir sobre os conceitos relacionados aos programas de governo orientados à equidade de gênero e raça:

I - O termo diversidade faz alusão à ideia de multiplicidade, sendo um conceito relacional que remete às diferenças entre indivíduos. No ambiente organizacional, indica a presença de diferentes identidades subalternizadas, podendo incluir diferenças de raça e gênero. Sempre que uma organização é diversa, necessariamente é inclusiva ou equitativa.

II - A equidade refere-se à promoção da justiça por meio da adaptação de regras, processos e distribuição de recursos em organizações e na sociedade. A partir de uma lente equitativa, reconhece-se que existem privilégios e barreiras sociais que fazem com que as pessoas partam do mesmo lugar social.

III - A interseccionalidade pode ser entendida como uma conceituação do problema que busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos da subordinação. Nesse sentido, o conceito de interseccionalidade traz o entendimento de que várias formas de subordinação como machismo, racismo, classismo e homofobia podem se sobrepor.

IV - Entende-se ação afirmativa como um conjunto de políticas específicas para membros de grupos sociais atingidos por formas de exclusão que lhes negam um tratamento igualitário no acesso às diversas oportunidades.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Em 2023, conforme o Decreto nº 11.529/23, foi instituído o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Sitai:

I - O Sitai é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), como órgão setorial, e pelas unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta.
II - A Política de TransparêJncia e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende: a transparência passiva, a transparência ativa e a abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
III - A transparência ativa será realizada por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
IV - A transparência passiva será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modifi cada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.
Observe as afirmativas a seguir sobre os estímulos à participação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no processo de inovação, consoante a Lei de Inovação:

I - A ICT não poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.
II - É possível ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
IIII - Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Política, apenas em associação com outras ICTs.
IV - A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações exclusivamente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de:

A transformação digital no âmbito governamental visa oferecer um serviço público de qualidade, com menos gasto de tempo e dinheiro por parte do cidadão, objetivando melhorar a qualidade de vida daqueles que vivem e trabalham no país. A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023 está organizada em princípios, objetivos e iniciativas.
A iniciativa “Incentivar o uso de assinaturas digitais com alto nível de segurança”, que faz parte da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023, está vinculada ao:

“O Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027 destaca que o alinhamento entre inovação, produção e acesso, tendo como instrumentos articulados os projetos de pesquisas, as parcerias público-privadas e transferências de tecnologia, assim como o financiamento e regulação para produção e inovação voltadas para o desafio do acesso universal à saúde, é central na estratégia do Ministério da Saúde (MS) para o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis).” (PNS 2024-2027)

Observe as afirmativas a seguir sobre inovação e produção de tecnologias em saúde:

I - As ações de fomento do Ceis são realizadas por meio do Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (Procis).

II - São objetivos das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP): ampliar o acesso da população a produtos estratégicos e diminuir a vulnerabilidade do SUS; e promover o desenvolvimento e a fabricação em território nacional de produtos estratégicos para o SUS.

III - A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) é um processo unidisciplinar que ocorre de modo imparcial. A ATS considera principalmente o aspecto de efi ciência da tecnologia em avaliação em relação às tecnologias já disponíveis.

IV - O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) é organizado exclusivamente por entes públicos, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: