Prova Completa: Analista em Gestão em Saúde - Contratos e Convênios (FIOCRUZ

3197726 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Analista em Gestão em Saúde - Contratos e Convênios
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e tem por fim obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis. A instauração da tomada de contas especial tem por pressuposto as seguintes irregularidades,EXCETO:

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3197725 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A gestão de contratos no âmbito da administração pública abarca o gerenciamento de todas as etapas do ciclo de vida de um contrato administrativo, visando a prevenir e mitigar irregularidades da contratação, bem assim que compreende o monitoramento e a fiscalização da execução do mesmo. Sobre as alternativas abaixo, a que representa a importância da gestão e fiscalização de contratos públicos é:

A

maximizar o controle burocrático dos contratos administrativos por parte da Administração Pública, especialmente para permitir maior flexibilização de cláusulas do instrumento contratual.

B

reduzir a burocracia e a transparência na execução dos contratos administrativos, tornando desnecessário o controle social.

C

garantir o uso eficiente dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados.

D

dispensar a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, gerando racionalidade e economicidade da atuação administrativa.

E

substituir o planejamento nos procedimentos licitatórios e permitir ao agente público que atue na fiscalização do contrato definições técnicas e a avaliação de custo de obras e serviços.

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3197724 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

A Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. O objetivo principal de uma fundação de apoio em relação às instituições públicas de ensino, pesquisa e extensão é:

A

oferecer suporte e apoio financeiro ilimitado às instituições públicas de pesquisa, ensino e extensão.

B

apoiar mediante a prestação de serviços especializados de consultoria as instituições públicas de pesquisa, ensino e extensão.

C

apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

D

controlar e dirigir as atividades das instituições públicas de pesquisa, ensino e extensão na execução dos recursos provenientes do poder público.

E

fomentar os recursos públicos e fluxos bancários das instituições públicas de pesquisa, ensino e extensão.

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3197723 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

A inexigibilidade de licitação se fundamenta na inviabilidade de competição, que decorre de causas nas quais há a ausência de pressupostos que permitam a escolha objetiva da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. É correto afirmar que NÃO configura hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

ausência de pluralidade de competidores no mercado, mediantecomprovação de que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

a natureza do objeto licitado, que exija para a plena satisfação do objeto do contrato notória especialização do profissional ou da empresa cujo conceito no campo de sua especialidade seja decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades.

C

ausência de objetividade na seleção do objeto, com a impossibilidade de definir critérios objetivos de comparação e julgamento entre propostas, caracterizando singularidade do objeto.

D

contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

E

contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, em que o adequado atendimento da demanda da Administração pressupõe a contratação de todos os possíveis interessados.

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3197722 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

A Instrução Normativa SEGES-ME nº 65, de 30 de julho de 2021, dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública. Sobre apesquisa de preços é correto afirmar que:

A

a pesquisa de preços é essencial para garantir a transparência, pois permite que órgãos públicos demonstrem como chegaram ao valor contratado.

B

a pesquisa de preços não tem relação com a transparência nos processos de contratação pública, prestando-se exclusivamente como referência no julgamento das propostas dos licitantes.

C

a pesquisa de preços aumenta a burocracia nos processos de contratação pública, dificultando a transparência nos processos de contratação.

D

a pesquisa de preços contribui para transparência nos processos de contratação pública porque permite que algumas empresas consultadas conheçam os bens ou serviços que serão licitados e assim possam ofertar a proposta mais vantajosa e econômica para a Administração Pública.

E

a pesquisa de preços contém informações obtidas por intermédio da Consulta Pública prevista no Parágrafo único do art. 21, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o que garante a transparência.

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3197721 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração Pública deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultando os seguintes documentos:

A

O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

B

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

C

O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

D

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

E

O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS) e emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

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3197720 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Em relação à prestação de contas de convênios e contratos de repasse, é correto afirmar que:

A

a prestação de contas será iniciada imediatamente após a assinatura do documento formalização do convênio ou contrato de repasse.

B

não é necessária a prestação de contas quando houver novo convênio ou contrato de repasse formalizado em até trinta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

C

a prestação de contas final será apresentada no prazo de trezentos e sessenta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

D

os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de cento e oitenta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

E

a prestação de contas será iniciada concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

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3197719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Observe as afirmações a seguir, a respeito de ser dispensável a licitação para contratações por fundação:

I - que envolvam transferência de tecnologia de produtos tecnológicos, desenvolvidos de forma exclusiva com patente registrada em menos de doze meses.

II - que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.

III - que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim específico.

IV- que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública federal em projetos de ciência e tecnologia das áreas farmacêutica, médica e odontológica.

Das afirmativas acima, apenas:

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3197718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Em relação às despesas, assinale a alternativa INCORRETA:

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3197717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Deverá elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato: