A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de:
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