Prova Completa: Defensor Público (DPE-SC - FUNDATEC

4133772 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca da ação civil pública, do mandado de segurança, do mandado de injunção e da ação popular, é correto afirmar que:

A

A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra o poluidor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, coobrigado solidariamente à indenização, mediante a formação de litisconsórcio necessário simples.

B

O mandado de injunção coletivo pode ser proposto pelo Ministério Público (quando relevante à ordem econômica, regime democrático ou interesses indisponíveis), por partido político com representação no Congresso (para direitos ligados à sua finalidade), por organização sindical, entidade de classe ou associação com pelo menos um ano de existência (para direitos de seus membros, sem autorização especial) e pela Defensoria Pública (quando relevante à promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados)

C

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

D

Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular será proposta por qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, econômico, financeiro e fiscal.

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4133771 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A Defensoria Pública ajuizou uma ação civil pública em defesa de consumidores residentes em cinco povoados de determinado município, sustentando a existência de cartel entre postos de combustíveis que atuavam na região, os quais teriam ajustado previamente o preço da gasolina. A prática teria neutralizado a concorrência e causado prejuízos materiais aos consumidores, além de dano moral coletivo. Considerando a jurisprudência do STJ sobre a repressão ao abuso do poder econômico e a responsabilidade civil decorrente de cartel, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Embora a prática de cartel possa ensejar responsabilidade civil, a solidariedade entre os participantes somente se configura quando demonstrado que cada agente econômico obteve vantagem econômica direta com o ajuste ilícito de preços.

B

A atuação da Defensoria Pública na defesa coletiva de consumidores é admissível quando demonstrada a existência de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum, como a aquisição de combustível com preço artificialmente elevado em razão de cartel.

C

A existência de condenação criminal pela prática de cartel pode consolidar o dever de indenizar na esfera civil, afastando a necessidade de rediscussão da culpa no âmbito da ação coletiva.

D

A fixação de indenização coletiva em razão da formação de cartel busca não apenas reparar prejuízos materiais experimentados pelos consumidores, mas também resguardar a regularidade da concorrência e a proteção do consumidor no mercado.

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4133770 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Mario tem 11 anos de idade e reside com a genitora, Sandra, mulher idosa e amplamente conhecida na comunidade umbandista, em cidade situada no estado de Santa Catarina. Após o rompimento de uma adutora, de responsabilidade do município, a casa de Mario e Sandra é interditada pela Defesa Civil, inviabilizando o uso da moradia e o exercício de crenças religiosas. Ambos comparecem à Defensoria Pública para orientação e ajuizamento de ação judicial, a fim de condenar o município a lhes assegurar moradia definitiva, com estrutura mínima que possibilite o exercício de suas práticas religiosas. Acerca do caso concreto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As políticas públicas de moradia e assistência social devem, sempre que possível, preservar a unidade familiar, em consonância com o art. 226 da CF, sendo inadequado reconhecer proteção integral apenas a um de seus membros, relegando o outro à desassistência, quando ambos sofreram os mesmos efeitos concretos da perda da moradia e da ruptura do modo de vida anteriormente estabelecido.

B

Em que pese o direito à moradia possuir natureza de direito social fundamental, a solução habitacional a ser assegurada pelo município deve restringir-se à garantia de abrigo temporário ou inclusão em programa assistencial de emergência, não sendo possível exigir do ente público a disponibilização de moradia definitiva com características específicas relacionadas às práticas culturais ou religiosas da família afetada.

C

A competência municipal para a implementação de políticas habitacionais e de assistência social decorre dos artigos 23, IX, e 30, I e VIII, da CF, abrangendo situações de vulnerabilidade fática e social, e não apenas aquelas expressamente tuteladas por legislação especial, como o Estatuto da Pessoa Idosa.

D

A situação narrada revela um quadro de vulnerabilidade qualificada, decorrente da interseção entre fatores etários, sociais e culturais – envolvendo criança e pessoa idosa, além da afetação direta do espaço doméstico destinado às práticas religiosas –, o que impõe ao poder público a adoção de medidas habitacionais adequadas que preservem, na maior medida possível, a unidade familiar, a dignidade e o modo de vida anteriormente estabelecido.

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4133769 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil do Estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, consoante a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A admissibilidade do abrandamento da responsabilidade civil do Estado, ou até mesmo sua exclusão, só é admitida na hipótese excepcional de culpa atribuível à própria vítima, mas não no caso fortuito e na força maior.

B

A concessionária de serviço público pode ser condenada a indenizar vítimas de lesões ocasionadas por rompimento de cabo elétrico provocado por ventos fortes, ainda que tenha cumprido todas as normas de segurança, ante a teoria do risco administrativo e do risco do empreendimento.

C

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais silvestres nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

D

Nos casos de pensionamento decorrente de ato ilícito, a jurisprudência admite, em regra, a limitação da pensão a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 seria destinado ao próprio sustento. Todavia, na ausência de comprovação dos rendimentos, é possível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, hipótese em que não se aplica a limitação de 2/3.

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4133768 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Lei 8.429/1992: LIA

No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos, ao processo disciplinar e à sindicância, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em decorrência do princípio tempus regit actum

B

A instauração da sindicância investigativa tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração.

C

A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa, ante o previsto no art. 5º, XL, da CF/88, o qual prevê que a lei posterior, se for mais favorável ao réu, deve retroagir para alcançar fatos passados, mesmo com sentença transitada em julgado.

D

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor.

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4133767 Ano: 2026
Disciplina: Criminologia
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Em 2023, em Botucatu, São Paulo, um homem foi brutalmente agredido ao ser confundido com um estuprador enquanto acompanhava sua própria filha na ida à escola. Os autores do linchamento não acreditaram que ele fosse o pai da adolescente, tendo cessado a violência apenas quando a esposa chegou ao local e confirmou o vínculo familiar. A suposição da prática de um crime por pouco não levou a vítima à morte. Casos como esse são mais comuns do que pode parecer e, muitas vezes, essa atuação popular é promovida, ainda que indiretamente, pela mídia, que atua causando pânico e reforçando estigmas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Alinhados às políticas criminais punitivistas (populismo punitivo), os veículos de comunicação pautam o debate sobre os crimes levando em consideração a realidade social e o real funcionamento do sistema punitivo.

B

Os linchamentos constituem uma manifestação de crise de desagregação social, pois expressam o esforço tumultuado da sociedade na tentativa de restabelecer a ordem.

C

A mídia formal divulga de modo equivalente os crimes praticados por agentes de segurança pública e aqueles cometidos pelos demais cidadãos

D

Fontes e difusores de informação são alguns dos mecanismos naturalizados, automatizados e incorporados às atividades cotidianas, mas não funcionam como os “dispositivos de dominação” de que fala Foucault.

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4133766 Ano: 2026
Disciplina: Criminologia
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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No que tange às escolas criminológicas, assinale a alternativa correta.

A

Para a criminologia crítica, o cárcere representa o ápice de um processo seletivo iniciado antes mesmo da intervenção do sistema penal, como por meio da discriminação social e escolar.

B

Analisando a pena de prisão sob um olhar marxista, constata-se que se trata de uma evolução moral da sociedade, em nada relacionada a necessidades e interesses econômicos

C

A criminologia positivista reconhece o livre arbítrio dos “criminosos”, como indivíduos “normais”, afastando a ideia de determinismo.

D

O modelo positivista da criminologia estuda as causas da criminalidade para estabelecer medidas de remoção dessas causas, intervindo na sociedade como um todo.

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4133765 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Prolegômenos
Teoria Geral do Crime

Sobre o sistema penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Modernamente, amplia-se o conceito de vítima para abarcar danos causados por grandes corporações (acidentes de trabalho, desastres), crimes praticados pelo Estado (violência policial, tortura) e crimes ambientais.

B

Para a criminologia crítica, o Legislativo, a polícia, o Ministério Público, o Judiciário e o sistema penitenciário são considerados agências de criminalização, que atuam em diferentes etapas do processo de seleção dos indivíduos a serem punidos.

C

O Garantismo Penal fornece, em um cenário global de violações aos direitos humanos, um mecanismo de incentivo à minimização dos poderes punitivos

D

O sistema penal não funciona como um mecanismo de controle social, na medida em que a seletividade opera apenas como um desvio, ou seja, como uma falha do sistema.

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4133764 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

No que se refere à seletividade do sistema penal, assinale a alternativa INCORRETA

A

O Observatório Nacional de Direitos Humanos (ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania) propôs a criação de um Plano Nacional de Combate ao Racismo no Sistema de Justiça, incluindo entre suas ações a ampliação da Defensoria Pública.

B

Como uma característica histórica e estrutural do sistema penal, a população é atingida de forma igual, em atenção ao princípio da igualdade, deixando de considerar estereótipos sociais.

C

Não é raro que mulheres vítimas de violência venham a figurar como acusadas em processos criminais ao se defenderem de seus algozes, o que deve ser combatido pela Defensoria Pública.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil, o que se reflete no sistema prisional — quase 70% das pessoas encarceradas são negras.

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4133763 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal

No que tange à vítima, ao seu papel e às formas de se proceder à sua tutela no sistema penal, assinale a alternativa correta.

A

No atual modelo processual penal brasileiro, a vítima figura como protagonista.

B

Para oferecer uma proteção adequada às vítimas, especialmente em se tratando de crimes cometidos contra mulheres, é necessário que as penas sejam as mais severas possíveis.

C

Visando a evitar ou, ao menos, minimizar a vitimização secundária, o Código de Processo Penal determina que todos os sujeitos processuais zelem pela integridade física e psicológica da vítima.

D

Em caso de crime praticado contra a mulher, na hipótese de a Defensoria Pública representar a vítima no processo criminal (assistência qualificada), veda-se requerer a absolvição ou a aplicação de pena mais branda.