Prova Completa: Defensor Público (DPE-SC - FUNDATEC

4133812 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

A respeito das ondas renovatórias de acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As três primeiras ondas foram elaboradas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970 (Projeto Florença) e têm como foco superar obstáculos econômicos, sociais e organizacionais.

B

A quarta onda (dimensão) trata de iniciativas promissoras e se refere ao uso de novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça.

C

Em 2019, Bryant Garth idealizou o Global Access to Justice Project (Projeto de Acesso Global à Justiça), tratando de quatro outras ondas renovatórias à luz dos paradigmas do novo século.

D

A sétima onda reconhece que o acesso à justiça não é igual para todos, sendo necessário um olhar específico para grupos historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade (desigualdade de gênero e raça nos sistemas de justiça).

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4133811 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor

Sobre os contratos coligados no âmbito do direto do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A parte que integra rede de contratos torna-se parte da contratação coligada, mesmo não tendo vínculo formal direto com determinada parte contratual ou com a totalidade das partes que integram a coligação contratual.

B

A coligação depende de pactuação expressa, uma vez que o animus collegandi (vontade de coligar) se constitui em elemento essencial à sua configuração.

C

O regramento da coligação entre o contrato de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que garantam o financiamento impede o reconhecimento da conexão contratual em outras relações contratuais consumeristas.

D

A coligação contratual não gera deveres anexos coligados ou específicos nos contratos individuais que integram a conexão, mas promove a intensificação dos deveres laterais existentes.

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4133810 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Desconsideração da Personalidade Jurídica

No que tange à responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A única hipótese legalmente prevista de responsabilidade civil subjetiva do fornecedor no CDC é a da atuação dos profissionais liberais.

B

A desconsideração da personalidade jurídica sempre depende demonstração da fraude ou do abuso do fornecedor, mas essa prova é invertida, ficando à cargo do fornecedor.

C

Enquanto o vício afeta a vida e/ou a segurança do consumidor, o defeito se restringe a problema econômico no produto ou serviço.

D

O defeito do produto impõe a solidariedade de todos os fornecedores, excetuando o comerciante que, em regra, é responsável subsidiário.

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4133809 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor

Sobre a revisão contratual no âmbito do CDC, assinale a alternativa correta.

A

Tendo adotado expressamente a Teoria da Lesão, o CDC exige a demonstração da desproporcionalidade das prestações e da premente necessidade do consumidor ao contratar.

B

O CDC traz teorias que dizem com os vícios congênitos, não trazendo suporte em relação aos vícios supervenientes que afetam o equilíbrio contratual.

C

É possível a revisão judicial de contratos de empréstimo bancário novados, por terem sido objeto de repactuações derivadas de renegociações financeiras.

D

A aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva exige a demonstração de desproporção que esteja fora da álea comum do contrato e do benefício exagerado da outra parte.

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4133808 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Conforme as regras do CDC, são considerados consumidores por equiparação, EXCETO:

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4133807 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Proteção Contratual do Consumidor

No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.

A

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário

B

A pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.

C

Diz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.

D

O CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.

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4133806 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasMedidas de Segurança

No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.

A

A internação psiquiátrica compulsória, conceituada como aquela determinada pela Justiça, constitui medida excepcional no sistema de saúde mental. Contudo, por derivar de uma ordem judicial proferida no bojo da execução penal amparada na periculosidade presumida ou atestada do agente, a lei expressamente autoriza a dispensa de laudo médico circunstanciado prévio à sua decretação, com fundamento na decisão nas condições de segurança do estabelecimento.

B

A verificação da cessação da periculosidade na execução das medidas de segurança constitui procedimento submetido a prazos rigorosos. A lei determina que, findo o prazo mínimo, a autoridade administrativa remeterá relatório ao Juiz. Ato contínuo, para garantir a paridade de armas, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados simultaneamente para manifestação no prazo comum de 5 dias, proferindo o magistrado sua decisão final em igual prazo.

C

Ocorrendo a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, a Defensoria Pública detém legitimidade legal expressa para requerer a substituição da pena por medida de segurança. Se, na execução penal, o assistido revelar incompatibilidade com eventual tratamento ambulatorial, a lei autoriza a sua conversão em internação, estabelecendo que o prazo mínimo dessa nova medida será obrigatoriamente de 1 ano.

D

O modelo antimanicomial proíbe a internação de pacientes em instituições com características asilares. Ademais, visando o rigoroso controle externo, caso ocorra evasão, intercorrência clínica grave ou falecimento de paciente internado nessas unidades, a direção do estabelecimento possui o dever legal taxativo de comunicar o fato aos familiares e ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas da data da ocorrência.

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4133805 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.

A

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base o total da pena inicialmente unificada. Ademais, reconhecida a falta, o juiz da execução poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso que, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou o condenado (nacional ou estrangeiro), sem prejuízo da sanção penal, ao RDD, com duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

C

Na execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta, bem como aquele que inobservar os deveres de obediência ao servidor e de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

D

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar submeter-se ao procedimento de identificação de perfil genético. No interesse da averiguação de fatos dessa natureza ou de outras infrações disciplinares, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, tempo este que será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

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4133804 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) submete o preso a condições de cumprimento de pena substancialmente mais gravosas, sendo reservado a situações excepcionais de subversão da ordem ou de participação em organizações criminosas. Sobre a disciplina do RDD na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, à luz das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista o princípio da proporcionalidade e a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo ou cruel, o isolamento do preso no RDD sujeita-se a limites temporais, possuindo duração máxima de 2 anos. Ademais, embora a lei autorize a repetição da sanção em caso de nova falta grave da mesma espécie, o tempo total de permanência nesse regime não poderá ultrapassar o limite de 1/6 da pena aplicada.

B

As visitas ao preso submetido ao RDD serão quinzenais, limitadas a 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, admitindo-se a visita de terceiros não pertencentes à família apenas mediante autorização judicial. Tais visitas ocorrerão em instalações que impeçam o contato físico e serão gravadas em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, sendo a fiscalização do encontro por agente penitenciário condicionada à prévia autorização judicial.

C

O preso submetido ao RDD terá direito à saída da cela para o banho de sol por 2 horas diárias, admitindo-se a sua realização em grupos de até 4 presos, desde que não pertencentes a facções criminosas rivais.

D

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, o RDD será cumprido obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal, e as entrevistas do preso com o seu defensor deverão ser sempre monitoradas, independentemente de autorização judicial.

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4133803 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

A Defensoria Pública, por meio do órgão de execução atuante na Vara de Execuções Penais, realiza um mutirão carcerário para verificar o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão de regime de quatro assistidos. Considerando os casos concretos a seguir e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o apenado, o crime por ele cometido e o respectivo percentual ou condição para a progressão de regime.

A

Bruno, apenado primário, cumpre pena pela prática de crime de furto qualificado (sem violência à pessoa ou grave ameaça). Durante a execução, praticou fato definido como crime doloso, o que configurou falta grave. Nesse cenário, o prazo para a obtenção da progressão de regime será interrompido e o reinício da contagem exigirá o cumprimento do novo patamar de 20% sobre a pena remanescente, em virtude da reincidência carcerária.

B

Carlos, apenado primário, foi condenado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte (crime hediondo). Diante da gravidade e do resultado, o juízo da execução penal exigirá, para a progressão de regime, o cumprimento de 70% da pena, sendo-lhe vedada a concessão de livramento condicional.

C

Diana, mãe de uma criança de 5 anos de idade, foi condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo. Por ser primária, ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, não integrar organização criminosa e o crime não ter sido cometido contra seu filho, ela fará jus à progressão especial de regime após o cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior.

D

Eduardo, comprovadamente reincidente na prática de crime hediondo (sem resultado morte), precisará preencher o requisito objetivo temporal correspondente ao cumprimento de 60% da sua pena para obter a progressão para um regime menos rigoroso, além de demonstrar os requisitos subjetivos exigidos em lei.