Prova Completa: Analista de Defensoria - Direito (DPE-PA - Legalle

3183064 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, com ou sem efeito suspensivo.

B

O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data do ato impugnado.

C

No processo de mandado de segurança o prazo para interposição de embargos infringentes é de 15 dias.

D

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

E

A Lei n.º 12.016/2009 afastou a exigência da sentença que concede a segurança estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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3183063 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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CPCAtos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:

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3183062 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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CPCSujeitos do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da gratuidade da justiça.

A

A gratuidade da justiça compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

B

A gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais.

C

A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

D

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

E

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

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3183061 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

De acordo com o Código de Processo Civil, há suspeição do juiz:

A

Quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em Iinha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

B

Quando figurar como parte instituição de ensino com a qual o juiz tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

C

Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

D

Quando ele, no processo, interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.

E

Quando estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

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3183060 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Espécies Tributárias

De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte, é denominado:

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3183059 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da responsabilidade civil.

A

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

B

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

D

Ainda que as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes, o incapaz não responde pelos prejuízos que causar.

E

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o Juiz reduzir, equitativa mente, a indenização.

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3183058 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.

A

Não é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.

B

É nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for lícito.

C

É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente ou relativamente incapaz.

D

É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo cumprir lei imperativa.

E

É nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

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3183057 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do domicílio.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, com ou sem ânimo definitivo.

B

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

C

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

D

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

E

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

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3183056 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA a respeito da prescrição.

A

Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

B

Corre a prescrição entre os cônjuges, inclusive na constância da sociedade conjugal.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que sejam capazes.

D

Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

E

A interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

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3183055 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)Modalidades de Posse
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)Da Usucapião

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Direito das Coisas.

A

Considera-se proprietário todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

A hipoteca e o penhor são considerados direitos reais.

C

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

D

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

E

São defesas os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.