Prova Completa: Defensor Público (DPE-PA - FCC

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança somente serão aplicáveis as medidas protetivas previstas no artigo 101 e, nos casos mais graves, de medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

C

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível que uma criança cometa ato infracional.

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, desde que praticada por adolescente.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Questão Anulada

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1206610 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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CPC 1973

No Tribunal de Justiça, o relator, em decisão unipessoal, poderá

A

dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver contrária à súmula do próprio Tribunal.

B

dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver contrária à jurisprudência predominante do próprio Tribunal.

C

negar provimento ao recurso, se este estiver contrário à jurisprudência do próprio Tribunal.

D

negar provimento ao recurso, se este estiver em confronto com a jurisprudência predominante de outros Tribunais de Justiça.

E

negar provimento ao recurso, se este estiver contrário à súmula de outro Tribunal de Justiça.

Questão Anulada

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1206609 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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CPC 1973

Efetivada a medida cautelar, concedida liminarmente, a parte tem

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1206603 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

A ação civil pública

A

pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.

B

comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

C

pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

D

deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

E

pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

Questão Anulada

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1206599 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Ampla defesa

O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros

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1206598 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a tese de autodefesa e defesa técnica unicamente a de negativa de autoria pelo acusado, afirmando-se os quesitos de materialidade e autoria, deverá o juiz

A

reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e “o jurado absolve o acusado?”.

B

considerar prejudicado o quesito “o jurado absolve o acusado?”, votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.

C

reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação desse quesito.

D

dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.

E

reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito “o jurado absolve o acusado?” encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.

Questão Anulada

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1206592 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inquérito Policial - Características
Contraditório

No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de crime contra os costumes, o direito ao contraditório pelo suposto autor é

A

assegurado sem qualquer restrição como garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. LV.

B

limitadamente exercido, apenas com o direito de requerer diligências que serão realizadas ou não a juízo da autoridade.

C

assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade não pode se contrapor ao direito à liberdade.

D

limitadamente assegurado, com direito exclusivo à participação na colheita de provas periciais.

E

absolutamente vedado para asseguramento do direito à intimidade da vítima.

Questão Anulada

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1206581 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A capacidade de fato

A

não se apura exclusivamente com base no critério etário.

B

da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

D

é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então.

E

será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento.

Questão Anulada

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1206566 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória

A prescrição da pretensão executória do Estado

A

regula-se pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

B

regula-se pela pena aplicada ao crime, aumentada de um sexto para os condenados reincidentes em crime doloso.

C

não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

D

regula-se pela pena cominada ao crime, diminuída de metade se o condenado for menor de 21 anos de idade na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.

E

tem por termo inicial o do início do cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade imposta, ressalvados os casos de detração.

Questão Anulada