Em relação à imposição tributária e às convenções parti- culares, é correto afirmar:

Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,

Para formação do nexo de causalidade, no sistema legal brasileiro, a superveniência de causa relativamente independente

A previsibilidade do resultado mais grave do crime na hipótese de concurso de pessoas, quando um dos agentes quis participar de crime menos grave conduz, em relação a esse, à

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são

O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

O constrangimento com intuito de obter favorecimento sexual que caracteriza o crime de assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal)

O crime previsto no art. 129, § 3ºdo Código Penal - lesão corporal seguida de morte - preterdoloso, por excelência,

A Lei Antitóxicos (Lei nº 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius