Prova Completa: Defensor Público (DPE-PA - FCC

1206580 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que

A

é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

D

o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro.

E

o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo.

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1206579 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

De acordo com o Código Civil, NÃO podem se casar

A

o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

B

o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

C

o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

D

os parentes afins em linha colateral.

E

o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

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1206578 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Serviços Públicos
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Garantia Legal (direito básico)
Garantia contratual (direito básico)
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Produto
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Fornecedor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Informação do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Proteção Contratual do Consumidor
Serviço

Analise as seguintes proposições:

I. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de dolo ou culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

II. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente da verificação de culpa.

IV. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

V. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

A proposição

A

V está correta e de acordo com o sistema preconizado pelo Direito consumerista, na medida em que os órgãos públicos ou as empresas ali mencionadas também se enquadram no conceito legal de fornecedor.

B

IV está incorreta, porquanto a lei consumerista somente confere ao consumidor o direito de exigir a substituição integral do produto viciado e não a substituição das partes viciadas.

C

III está correta, porquanto a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e, portanto, independe da verificação de culpa.

D

II está correta, porquanto a responsabilidade do fornecedor de serviços será apurada mediante a verificação da culpa.

E

I está incorreta, porquanto a responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor, nacional ou estrangeiro, e do importador depende da existência de dolo ou culpa.

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1206577 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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São válidas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

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1206576 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No Brasil, a defesa do consumidor

A

prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo.

B

é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica

C

é cláusula pétrea.

D

encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade.

E

encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições finan- ceiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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1206575 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor
Produto
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Assinale a alternativa que representa os ditames do Direito consumerista em vigor.

A

Os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços também são considerados fornecedores.

B

A massa falida, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor.

C

Uma grande e próspera multinacional, ao adquirir produtos e serviços, não pode ser considerada consumidora, ainda que a aquisição seja na condição de destinatário final, porquanto lhe falta o requisito da hipossuficiência econômica.

D

Produto é qualquer bem imóvel ou móvel, desde que corpóreo.

E

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

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1206574 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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No Direito consumerista, os contratos de

A

compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações poderão prever cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado, desde que redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

B

adesão são aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços após ter discutido com o consumidor substancialmente a respeito de seu conteúdo.

C

adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será superior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

D

adesão relacionados ao sistema de consórcio de produtos duráveis podem prever cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, sendo obrigatória a devolução de parcelas pagas, e vedada a compensação dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

E

compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser expressos em moeda corrente nacional.

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1206573 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

A

indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.

B

devida, por ter por fato gerador obra pública.

C

devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.

D

indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.

E

indevida, porque obra de calçamento público não pode ser cobrada dos moradores.

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1206572 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO

A

as competências para instituição de impostos são classificadas como legislativas exclusivas e não podem ter seu rol ampliado.

B

a competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável

C

a competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos Muni- cípios que optarem pela arrecadação e fiscalização deste tributo, nos termos da lei.

D

a isenção equivale a incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.

E

a competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.

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1206571 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia

A

noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.

B

a partir do primeiro dia do exercício de 2009.

C

a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU.

D

noventa dias a contar da publicação da nova lei.

E

noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU