A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No Capítulo II da referida Lei, são descritas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que apresenta como se denomina a violência entendida como: “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos aos recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na subseção IV, trata da adoção de crianças e de adolescentes. Levando-se em consideração que há, pré-requisitos para a adoção, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção).

Em abril de 2017, surge a Lei 13.431 (Depoimento especial), que entrou em vigor em abril de 2018, estabelecendo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, alterando a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. No Título II dessa Lei, são apresentados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Com relação a esses direitos e garantias, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade) no Art. 16, discorre sobre o direito à liberdade de acordo com alguns aspectos. Assinale a alternativa que não compreende os aspectos apresentados pelo ECA.

A partir da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, passam a ser assegurados os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental. De acordo com o Art. 6º: “A internação psiquiátrica, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.” Mais adiante, o Parágrafo único cita os tipos de internação psiquiátrica. Assinale a alternativa que apresenta como é denominada a internação que é determinada pela Justiça.

Sabendo-se que a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, trata da Rede de Atenção Psicossocial, assinale a alternativa incorreta quanto aos objetivos específicos descritos no Art. 4º da referida Portaria.

A Lei nº 13.840 de 5 de junho de 2019, trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definindo as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas propõe certos objetivos. A partir disso, analise as seguintes afirmações levando em consideração os objetivos propostos pela Lei.

I. Um dos objetivos é promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas.

II. Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

III. Não fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico para apoio aos usuários ou dependentes de drogas.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e de sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” De acordo com a LOAS, assistência social tem alguns objetivos. Assinale a alternativa que não se enquadra neles.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulado pela Lei 8.080/1990. Dentre os princípios e diretrizes apresentados no Capítulo II da referida Lei, assinale a alternativa incorreta a esse respeito.

A partir do surgimento do capitalismo, modificou-se a concepção do que seja saúde do trabalhador, ultrapassando a preocupação apenas com o fator corporal. Nesse sentido, a preocupação passa a englobar, igualmente, a saúde mental do trabalhador. De acordo com Spector (2012): “Os psicólogos organizacionais têm considerado que a insatisfação no trabalho pode constituir um importante fator da saúde e bem-estar do funcionário.” (SPECTOR, 2012, p. 253). Analise as afirmativas abaixo, levando em consideração Spector (2012).

I. Funcionários insatisfeitos relatam mais sintomas físicos, como problemas de sono e dor de estômago que seus colegas satisfeitos.

II. A insatisfação se correlaciona com emoções positivas no trabalho, como ansiedade e depressão.

III. Estados emocionais negativos podem ser considerados indicadores de saúde ou bem-estar psicológico no trabalho.

Estão corretas as afirmativas: