Questões do Concurso DPE-MT - IBFC

2607907 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde

C

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto do Poder Executivo Federal

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

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2607906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Ainda com relação ao preceituado na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital

B

As receitas e despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio

C

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública

D

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

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2607905 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Em atenção às disposições da Lei nº 4.320/1964, a qual estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como sociais, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril

B

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis

C

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização

D

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado

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2607904 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

No que se refere às disposições da Lei Federal nº 9.796/1999, a qual dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se regime instituidor, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem

B

Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor

C

Considera-se regime de origem, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes

D

Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal

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2607903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

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2607902 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

B

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros

C

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela

D

A condenação penal imutável faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano “ex delicto”, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime

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2607901 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

No que se refere às disposições legais aplicáveis à interceptação telefônica, assinale a alternativa incorreta.

A

A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, deverá ocorrer em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas

B

Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

C

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de reclusão

D

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados