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3208902
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
- Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
- Prisão domiciliar
Márcio foi preso em flagrante e, na audiência de custódia,
o juiz concedeu-lhe a liberdade provisória e estabeleceu, como
uma das medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento
domiciliar noturno das 20 h às 5 h durante todos os dias da
semana. A medida durou o prazo de 72 dias.
Nessa situação hipotética, caso venha a ser condenado, Márcio
Nessa situação hipotética, caso venha a ser condenado, Márcio
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3208901
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Recursos Criminais
- Embargos de Declaração nos Recursos Criminais
Acerca dos recursos em matéria penal, julgue os itens a seguir.
I O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso.
II Em se tratando de crime sujeito a pena privativa de liberdade e multa, caso haja recurso exclusivo da defesa solicitando a redução da pena privativa de liberdade, poderá o juízo atender a tal recurso e, em contrapartida, aumentar a pena de multa, por ser a medida mais benéfica ao réu.
III É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração.
IV Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que pronuncia o réu ou que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do júri.
Estão certos apenas os itens
I O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso.
II Em se tratando de crime sujeito a pena privativa de liberdade e multa, caso haja recurso exclusivo da defesa solicitando a redução da pena privativa de liberdade, poderá o juízo atender a tal recurso e, em contrapartida, aumentar a pena de multa, por ser a medida mais benéfica ao réu.
III É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração.
IV Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que pronuncia o réu ou que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do júri.
Estão certos apenas os itens
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3208900
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
Considerando a disciplina da prisão no Código de Processo
Penal (CPP), assinale a opção correta.
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3208899
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
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Em relação à busca e apreensão, assinale a opção correta.
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3208898
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Ofendido e assistente de acusação
No que se refere ao assistente de acusação no âmbito do direito
processual penal, assinale a opção correta.
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3208897
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
No que se refere à prova emprestada, conforme as normas do
direito processual penal brasileiro, julgue os próximos itens.
I É inadmissível a utilização de prova emprestada quando as partes forem diferentes.
II É assegurada a utilização de prova emprestada, desde que seja assegurado às partes o direito de manifestação acerca do teor dos elementos compartilhados.
III Não pode ser admitida prova emprestada se produzida em inquérito distinto daquele no qual se pretende utilizá-la.
Assinale a opção correta.
I É inadmissível a utilização de prova emprestada quando as partes forem diferentes.
II É assegurada a utilização de prova emprestada, desde que seja assegurado às partes o direito de manifestação acerca do teor dos elementos compartilhados.
III Não pode ser admitida prova emprestada se produzida em inquérito distinto daquele no qual se pretende utilizá-la.
Assinale a opção correta.
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3208896
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
Estando o indiciado solto, o inquérito policial
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3208895
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
- Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Militar
- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
- Competência no Processo Penal
- Notícia-crime e instauração
- Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Um inquérito policial atribuiu a João, policial civil, e a
Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas
condutas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio
(pena de reclusão de 6 a 20 anos), ocultação de cadáver (pena de
reclusão de 1 a 3 anos) e fraude processual (pena de detenção de
3 meses a 2 anos), todos em contexto probatório comum. Houve
clara evidência de que as provas das infrações e de suas
circunstâncias elementares influíram na prova das demais
condutas, e de que os crimes foram praticados no exercício das
atuações policiais de João e de Paulo.
Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.
Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.
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Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
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- CTBDos Crimes de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito
- CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie
No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a opção
correta.
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