Prova Completa: Defensor Público (DPE-AC - CESPE / CEBRASPE

3208922 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente,

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3208921 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Política de Atendimento

No que se refere ao atendimento realizado por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

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3208920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado é a

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3208919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e de seus incidentes.

B

A revogação da modalidade culposa, resultado de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da aplicação do tempus regit actum.

C

O novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa retroage, aplicando-se os novos marcos temporais desde a prática do ato.

D

Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar, dentro do prazo determinado, a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou que prestar declaração falsa.

E

Constitui ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação.

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3208918 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

A respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O contrato de consórcio público deve ser celebrado com a ratificação, mediante ato administrativo próprio, do protocolo de intenções.

B

O acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou entidade da administração pública federal.

C

Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, haverá possibilidade de alteração dos valores contratuais por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da administração pública ou da contratada.

D

Nos contratos administrativos, há possibilidade de utilização de conciliação, mediação e arbitragem como meios alternativos para a solução da controvérsia, mas não há possibilidade de utilização de comitê de resolução de disputas (dispute board).

E

Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

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3208917 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Licitações

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A

Há possibilidade de revogação de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, prescindindo-se da ocorrência de fato superveniente

B

A contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia e realizar as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

É vedada à administração pública a contratação da execução de obras e serviços de engenharia por meio do sistema de registro de preços.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

E

A alienação de bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, exigirá avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

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3208916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Não há necessidade de o poder concedente justificar a conveniência de concessão ou permissão de serviço público, já que se trata de ato discricionário.

B

Há possibilidade de o município criar hipótese de parceria público-privada para a execução de obra pública de infraestrutura e urbanismo, ainda que desvinculada de qualquer serviço público ou social.

C

A delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, considerada concessão de serviço público.

D

A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser formalizada mediante contrato, sendo permitida a concessão a título precário se não for precedida de obra pública.

E

É vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade.

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3208915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos realizados com abuso de poder acarretam sua imediata revogação.

B

A ordem de polícia, o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia podem ser delegados a empresa pública que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, mas não é possível a delegação da sanção de polícia a pessoa jurídica de direito privado, ainda que pertencente à administração pública indireta.

C

No âmbito de seu poder regulamentar, as agências reguladoras poderão tratar de matéria para a qual inexista prévio conceito genérico em sua lei instituidora (standards), sendo vedadas, contudo, a criação ou a aplicação de sanções não previstas em lei.

D

A Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, uma vez que presta serviço público estatal.

E

O poder hierárquico não autoriza, em regra, a assunção por órgão superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior, sendo a avocação medida de caráter excepcional, admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.

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3208914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale a opção correta.

A

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, salvo se comprovada a má-fé do beneficiário.

B

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do último ato, pois há renovação do prazo a cada pagamento, já que não atinge o fundo do direito.

C

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, mesmo se evidenciada a má-fé do beneficiário.

D

A administração pública pode anular esse tipo de ato a qualquer tempo, independentemente de prazo.

E

Há prazo prescricional de cinco anos para a administração pública anular esse tipo de ato, o qual será suspenso com a instauração de procedimento de averiguação da legalidade do ato.

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3208913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Há possibilidade de criação de consórcios públicos, desde que com personalidade jurídica de direito público, para a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, na forma da lei.

B

As agências reguladoras gozam de autonomia de regras disciplinadoras do setor regulado, não sendo autorizada a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este não seja superado pela média ponderada de todos os itens.

C

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) pode ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam a promoção da educação, ainda que se dedique ao ensino formal não gratuito.

D

Há possibilidade de extensão de regras do regime de direito público a pessoas de direito privado integrantes da administração pública indireta, como as empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial.

E

Na descentralização da administração pública, há a criação de órgão, mantendo-se a relação hierárquica; na desconcentração, há a criação de entidade com personalidade jurídica própria.