De acordo com a Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.

II.O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata a assertiva anterior (assertiva I).

III.Todo processo disciplinar paralisado há mais de 1 (um) ano pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício , ou a requerimento da parte interessada.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/CREA, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1090 de 03/05/2017, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: TERMO

1.Má conduta pública.

2.Escândalo.

3.Crime infamante.

Segunda coluna: CONCEITO

(__)A atuação incorreta, irregular, que atenta contra as normas legais ou que fere a moral quando do exercício profissional.

(__)Aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia ao seu autor, ou que repercute negativamente em toda a categoria profissional, atingindo a imagem coletiva dos profissionais do Sistema Confea/CREA.

(__)Aquilo que, quando do exercício profissional, perturba a sensibilidade do homem comum pelo desprezo às convenções ou à moral vigente, ou causa indignação provocada por um mau exemplo, por má conduta pública ou por ação vergonhosa, leviana, indecente, ou constitui acontecimento imoral ou revoltante que abala a opinião pública.

Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com a Lei n.º 6.619/78 que altera dispositivos da Lei n.º 5.194/66, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas: Constituem renda dos Conselhos Regionais:

I.Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

II.Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.

III.Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.002 de 26/11/2002, que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências", assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", analise as assertivas e identifique as corretas.

I.São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica.

II.As qualificações de que trata a assertiva acima (assertiva I) não poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.

III.As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.

IV.Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua minoria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.

O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

(__)Aos que possuem, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.

(__)Aos que possuem, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.

(__)Aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse internacional ou municipal, tenham seus títulos registrados definitivamente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.