Magna Concursos
3193458 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES
Provas:

De acordo com a Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.

II.O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata a assertiva anterior (assertiva I).

III.Todo processo disciplinar paralisado há mais de 1 (um) ano pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício , ou a requerimento da parte interessada.

É correto o que se afirma em:

 

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