Prova Completa: Procurador (CREA-ES - IDCAP

3193448 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoRequisitos do Contrato de Trabalho
Responsabilidade Trabalhista

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato de experiência pode exceder de 90 (noventa) dias.

B

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, como se não tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

C

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

D

Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, não serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, nem como volta ao cargo anterior.

E

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

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3193447 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista

De acordo com as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

B

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção "juris et de jure" e "juris tantum".

C

O só pagamento dos salários atrasados em audiência ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

D

A compensação, na Justiça do Trabalho, não está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

E

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

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3193446 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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De acordo com a Lei nº 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA.

A

Responde por perdas e danos somente aquele que litigar de má-fé como reclamante.

B

O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado expressamente, por escrito, por prazo determinado e para prestação de trabalho intermitente.

C

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.

D

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

E

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

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3193445 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação a Estabilidade e Garantia de Emprego, assinale a alternativa CORRETA.

A

Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador desobrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

B

Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, não é assegurada a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

C

O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

D

Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido não é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

E

O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções e sua despedida poderá ocorrer a qualquer tempo.

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3193444 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação a organização sindical, assinale a alternativa CORRETA.

A

É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

B

Os que exercerem determinada atividade ou profissão onde não haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profissão similar ou conexa, não poderão filiar-se a Sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa, existente na localidade mais próxima.

C

Não perderá os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício de atividade ou de profissão.

D

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, poderá ser impedido do exercício de suas funções, ou transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

E

É admitida a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.

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3193443 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As publicações de atos processuais não poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

B

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

C

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

D

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

E

Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

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3193442 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

II.É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

III.É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É CORRETO o que se afirma em:

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3193441 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

B

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e iliquidez.

D

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Municipal.

E

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual.

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3193440 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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De acordo com Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os tributos são considerados somente como impostos.

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

Em regra, a competência tributária é delegável.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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3193439 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Sociedade Empresária

De acordo com o Código Civil, em relação a Responsabilidade dos Sócios e Administradores, assinale a alternativa CORRETA.

A

É admitida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

B

O sócio pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

C

A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

D

O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, não responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

E

As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.