A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA.

O registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do CREA, independente do recolhimento do valor correspondente.

O início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART não ensejará sanções legais cabíveis.

A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do CREA, com o objetivo de documentar o vínculo contratual.

Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA fica sujeito ao registro da ART no CREA, independente da circunscrição for exercida a respectiva atividade.