O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de cinquenta por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

A anuidade profissional não poderá ser cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional.

Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

A anuidade profissional é devida ao CREA da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, mesmo nos casos de visto provisório.

No caso de pagamento após a data de seu vencimento, não incidirá correção pelo INPC/IBGE, acumulado entre a data do vencimento até o seu pagamento.