Prova Completa: Procurador (CREA-ES - IDCAP

3193418 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

B

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, mas não financeira.

D

Será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

E

As custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, entre outros.

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3193417 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É inviolável o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

E

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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3193416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Advocacia Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante indicação.

B

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso independerá de concurso público de provas e títulos, porém caso tenha, necessitará da participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de cinquenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, observado o disposto em lei.

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3193415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalPrincípios Gerais (Art. 145 a 149-A)
Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarPrincípios Constitucionais Tributários

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei complementar não poderá estabelecer critérios especiais de tributação.

B

Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

C

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

E

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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3193414 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Engenharia e AgronomiaCONFEA

De acordo com a Resolução CONFEA n° 1007/03 que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O profissional que desejar incluir na Carteira de Identidade Profissional as informações referentes ao tipo sangüíneo e ao fator RH deve instruir o requerimento de registro com exame laboratorial específico.

B

O estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no País.

C

Caso seja necessário confirmar a autenticidade do diploma ou do certificado do egresso de curso ministrado no País, o profissional deve diligenciar junto à instituição de ensino que o graduou.

D

O diplomado no País, cujo diploma esteja em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, deve instruir o requerimento de registro com documentos oficiais expedidos pela instituição de ensino onde se graduou, certificando a conclusão do curso e que o diploma encontra-se em processamento.

E

O profissional, cujo registro esteja condicionado à comprovação do exercício da profissão, deve instruir o requerimento de registro com os documentos necessários ao atendimento das exigências estabelecidas na lei de regulamentação profissional específica.

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3193413 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Engenharia e AgronomiaCONFEA

Considere as afirmativas relacionadas a Resolução CONFEA nº 1.002 de 26/11/2002, que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse individual.

(__)A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem.

(__)A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

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3193412 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Engenharia e AgronomiaLei 6.496/1977: Anotação de Responsabilidade Técnica

De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, que "Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

B

O CONFEA fica defeso a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs.

C

Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

D

A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

E

O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

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3193411 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Procurador
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Considere as afirmativas relacionadas a Resolução nº. 1.121, de 13 de dezembro de 2019 dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.

(__)O registro do grupo empresarial com personalidade jurídica dispensa o registro individual de cada pessoa jurídica integrante do grupo que possuir objetivo social envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.

(__)A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa exime a pessoa jurídica da obrigatoriedade do registro.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: