No processo do trabalho, o recurso cabível do despacho que denega a interposição de recurso é o:

Considere os seguintes princípios de Direito do Trabalho:

1 - Princípio da proteção.

2 - Princípio da indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.

3 - Principio da intangibilidade salarial.

4 -Princípio da primazia da realidade.

E as seguintes hipóteses:

( ) autoriza, por exemplo, a descaracterização de uma relação civil de prestação de serviços, desde que, no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

( ) o Direito do Trabalho estrutura em seu interior uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar, ou atenuar, no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.

( ) ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

( ) traduz a inviabilidade técnico-Jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.

A sequência numérica que deriva da associação correta dos princípios às hipóteses é:

Sobre o empresário e sociedades empresárias, considere as seguintes assertivas:

I - é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

II - o empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

III - é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

IV - a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

Das assertivas acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

NÃO é causa de extinção da punibilidade penal:

Pedro é sócio de José, Maria e João em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Cada um é detentor de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas societárias. Considerando que o contrato social é omisso sobre a cessão de quotas sociais, caso Pedro decida ceder integralmente sua participação societária é correto afirmar que:

Carlos e Ana vendem a seu filho Bruno, um imóvel residencial de sua propriedade. O casal possui, ainda, outros dois filhos, Júlio e Andréia, que não tiveram conhecimento do negócio celebrado entre os familiares. Todos os filhos são maiores de idade e plenamente capazes. Nessa situação, é correto afirmar, que:

conforme a Lei de licitações (Lei nº 8.666/1993), é inexigível a licitação:

Em relação à doação, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta .

Conforme a Constituição Federal, a ordem econômica está assentada nos seguintes princípios, EXCETO:

Sobre a Lei de Acesso à Informação {Lei nº 12.527/2011), julgue os itens a seguir:

I - não se subordinam à Lei de Acesso à Informação as sociedades de economia mista, uma vez que exploram atividade econômica de natureza privada.

II - havendo pedido de acesso, o órgão ou entidade pública consultada poderá cobrar pelo serviço de busca e fornecimento da informação.

III - são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

IV -caso seja negado o requerimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

Das assertivas acima, quais estão corretas?