Sobre os atos administrativos, considere as assertivas abaixo.

I - Um dos requisitos do ato administrativo é a legitimidade.

II - O único atributo do ato administrativo é a imperatividade.

III - A finalidade não é requisito do ato administrativo.

IV - O motivo constitui requisito do ato administrativo.

Das assertivas acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

"O _______ , aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de ______ habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."

O texto acima estará em conformidade com a Constituição Federal se as lacunas forem preenchidas, respectivamente por:

Sobre as competências constitucionais do Poder Judiciário, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

" _________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas. para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

O texto acima estará em conformidade com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), se a lacuna for preenchida por:

Quando, por força natural violenta, uma porção de terra sé destacar de um, prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

No caso de crime contra a honra praticado contra o Presidente da República, a ação penal deverá ser:

É competência privativa do Presidente da República, EXCETO:

A respeito do processo legislativo, analise as assertivas a seguir.

I - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II - O veto presidencial a projeto de lei deverá ser apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.

III - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

IV - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Das assertivas acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Sobre a prescrição, é correto afirmar que:

Analise os itens a seguir, a respeito das pessoas jurídicas.

I - As associações são constituídas para fins não econômicos.

II - As fundações podem ser constituídas para fins de atividades religiosas.

III - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Das assertivas acima, qual(is) está(ão) correta(s)?