Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS
- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
Sobre a Lei de Acesso à Informação {Lei nº 12.527/2011), julgue os itens a seguir:
I - não se subordinam à Lei de Acesso à Informação as sociedades de economia mista, uma vez que exploram atividade econômica de natureza privada.
II - havendo pedido de acesso, o órgão ou entidade pública consultada poderá cobrar pelo serviço de busca e fornecimento da informação.
III - são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV -caso seja negado o requerimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Das assertivas acima, quais estão corretas?