Prova Completa: Auditor Municipal de Controle Interno - Correição (CGM São Paulo - VUNESP

2292335 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Considere a seguinte situação hipotética. Médico cirurgião ortopedista, lotado em função comissionada que lhe torna autoridade da Alta Administração, João é servidor da Prefeitura de São Paulo, vinculado à Autarquia Hospitalar Municipal, participando regularmente da comissão de licitação da unidade quando o certame visa à aquisição de próteses ortopédicas a serem utilizadas em pacientes da rede pública. João é convidado por empresa fornecedora de próteses ortopédicas “X” para participar de congresso, que está sendo promovido pela própria empresa e será realizado na Califórnia, Estados Unidos. A empresa fornecedora de próteses “X” arcará com todas as despesas de viagem, em especial com as passagens aéreas e hospedagens, pelo período de 7 (sete) dias, para João e um acompanhante.

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,

A

João poderá aceitar a proposta da empresa “X”, desde que comunique previamente a Controladoria Geral do Município a respeito do pagamento das despesas da viagem.

B

não há qualquer previsão que impeça que João aceite a proposta da empresa “X” e, ao mesmo tempo, exerça suas funções junto à comissão de licitações.

C

João não deverá aceitar a proposta da empresa “X”, pois o Código de Conduta Funcional proíbe expressamente qualquer tipo de remuneração ou auxílio para participação em congressos para titulares de cargos públicos municipais.

D

João poderá aceitar a proposta da empresa “X”, desde que autorizado para tanto pelo dirigente máximo da entidade a que se encontra vinculado, qual seja, o Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal.

E

João não deverá aceitar a proposta da empresa “X”, pois esta poderá ter interesse em decisão a ser tomada por João, na qualidade de autoridade pública.

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2292334 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Nos termos da Lei Municipal nº 9.167/80, com as alterações posteriores, é correto afirmar que

A

ao responsável que não prestar contas de adiantamento, ou as apresentar fora do prazo, poderá o Tribunal de Contas do Município de São Paulo aplicar multa que variará de uma a cinquenta vezes o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM.

B

o Tribunal de Contas do Município de São Paulo emitirá parecer a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes a matéria financeira e orçamentária, podendo tal consulta ser veiculada por qualquer servidor da Administração Pública Direta ou Indireta.

C

constatando o Tribunal de Contas do Município de São Paulo que a representação recebida é inepta, ou que não possui fundamentação jurídica, serão comunicadas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na representação para que apresentem emenda, sob pena de indeferimento.

D

compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificar ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, transações e pensões concedidas pelo Município.

E

desde a posse, é vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob pena de perda do cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado, exercer cargo de direção de associação de classe, ainda que sem remuneração.

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2292333 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Quanto ao disposto na Lei Complementar nº 135/2010, “Lei da Ficha Limpa”, assinale a afirmação correta.

A

O Tribunal Superior Eleitoral fará a arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Presidente ou Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, bem como a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

B

A arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade constituem crime eleitoral e a pena é a detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, a multa, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

C

O registro de candidato poderá ser impugnado pelo representante do Ministério Público, mesmo que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

D

Os indivíduos que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventualmente, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República.

E

Os indivíduos que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social, são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República.

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2292332 Ano: 2015
Disciplina: Estatística
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Estatística DescritivaMedidas de DispersãoDesvio Padrão

Os gráficos I, II e III apresentam a distribuição dos pesos dos dez componentes de três equipes de vôlei. A tabela a seguir apresenta as medidas Média e Desvio Padrão de cada uma das equipes.

Enunciado 2292332-1

Média (kg)	1	2	3
Média (kg)	95	78	78
Desvio Padrão (kg)	10	3,3	11

Assinale a alternativa que mostra a associação correta entre o gráfico e as medidas para cada equipe.

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2292007 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Tércio Romano, de nacionalidade italiana, foi testemunha de um ato de funcionário público municipal, que entende ser ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92 e resolveu representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Segundo esta legislação, portanto, é correto afirmar que

A

a representação deverá ser rejeitada, tendo em vista que estrangeiro não tem legitimidade para apresentar representação com base na Lei de Improbidade Administrativa.

B

a autoridade administrativa não poderá acatar diretamente a representação, uma vez que essa legitimidade pertence ao representante do Ministério Público.

C

mesmo o estrangeiro não tendo legitimidade para a representação, a autoridade deve recebê-la, subscrevendo- a, se fundada, e mandar instaurar o competente inquérito administrativo.

D

a representação deverá ser recebida pela autoridade administrativa, não podendo rejeitá-la, uma vez que qualquer pessoa tem legitimidade para apresentá-la.

E

a autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades da lei, mas a rejeição não impede a representação ao Ministério Público.

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2291978 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoTempo do Crime

De acordo com as regras que regulam a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de descriminalização do crime de porte de substância entorpecente, os acusados com processo em curso terão imediatamente declarada a extinção da punibilidade, e aqueles que estejam cumprindo pena não serão beneficiados.

B

Agente com 17 anos e 11 meses pratica ato infracional equiparado a extorsão mediante sequestro, mantendo a vítima em cárcere por 2 meses. Mesmo tendo a vítima sido libertada quando o agente já tinha idade de 18 anos e 1 mês, este não será criminalmente processado, apenas responderá pelo ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude.

C

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

D

Durante o curso de crime permanente, advém nova lei penal que aumenta as reprimendas da respectiva conduta típica. Entretanto, como a ação penal iniciou-se quando vigia a lei mais benéfica, é com base nesta que serão processados os agentes.

E

Imagine que a partir de determinado dia o porte de armas seja totalmente descriminalizado. Quinze dias após a descriminalização chega até a autoridade policial vídeo de indivíduo portando arma em data em que o porte ainda era proibido. O indivíduo será criminalmente processado.

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2291945 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Na hipótese de ser descoberto pelas autoridades competentes da Administração Pública do Município de São Paulo que uma autoridade pública municipal da alta administração mantém participação de 5% do capital de sociedade de economia mista, é correto afirmar, nos termos do Decreto Municipal nº 56.130/2015, que

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2291932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Nos termos do art. 5º, § 3º do CPP, “qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, ____________, comunicá-la à autoridade policial, e esta, ______________, mandará instaurar inquérito.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

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2291924 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Leis Orgânicas

É correto afirmar, consoante disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que tange à tributação, que

A

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

compete ao Município instituir impostos sobre transmissão intervivos e causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

C

compete ao Município instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e rural.

D

o imposto sobre transmissão intervivos e causa mortis incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

E

a isenção, anistia e remissão relativas a tributos e penalidades excepcionalmente poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado.