Prova Completa: Auditor Municipal de Controle Interno - Correição (CGM São Paulo - VUNESP

525578 Ano: 2015
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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DescontosDesconto Simples

Uma loja vende telefones celulares de acordo com a oferta a seguir:

“Compre um celular e só pague daqui a um mês, ou então pague hoje e tenha um desconto de 25%”.

Quem comprar hoje um celular nessa loja e optar pelo pagamento daqui a um mês pagará, de fato, juros a uma taxa de

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525576 Ano: 2015
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Juros (Capitalização)Juros Compostos

Um investidor aplicou a quantia de R$ 8.000,00 à taxa de juros compostos de 4% a.m.; o montante que esse capital irá gerar em 12 meses pode ser calculado por

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2291242 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

A empresa ABC prometeu doar a Hugo, menor de 16 (dezesseis) anos de idade, R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob a condição de que o menor furtasse determinado documento na prefeitura de São Paulo. Hugo efetivamente foi à prefeitura e, requerendo vistas do procedimento administrativo, apropriou-se do documento que o integrava. Em seguida, compareceu à sede de ABC e entregou o documento ao representante legal da empresa, exigindo, em contrapartida, a doação prometida. Diante do panorama fático, independentemente da repercussão criminal do caso, é correto afirmar que

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525780 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

De acordo com o que dispõe, expressamente, a Constituição Federal, os Municípios têm direito, dentre outras, à seguinte receita tributária:

A

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, desde que o de cujus tenha falecido no seu território ou que os bens estejam nele situados.

C

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos dos servidores municipais.

D

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Questão Anulada

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2292018 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e o responsável ficará sujeito às sanções de ordem criminal previstas nessa lei.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da dívida transmitida.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

As disposições dessa lei são aplicáveis àquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, desde que seja detentor de cargo ou função pública na Administração Direta ou Indireta.

E

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, devendo restituir em dobro o prejuízo causado aos cofres públicos.

Questão Desatualizada

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2291837 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Ajuizada a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, o réu, devidamente representado pelo seu advogado, durante o curso do processo judicial, propõe acordo para colocar fim ao processo, propondo- -se a ressarcir todos os prejuízos causados ao erário. Nessa hipótese, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

o Ministério Público somente poderá aceitar o acordo, com a concordância da pessoa de direito público interessada.

B

o acordo não poderá ser aceito, uma vez que a Lei nº 8.429/92 veda a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.

C

poderá ser aceito o acordo, desde que vantajoso ao erário, mas o benefício do réu será limitado à redução de até metade da pena prevista em lei.

D

o acordo poderá ser aceito, sem ressalvas pelo Ministério Público.

E

o acordo poderá ser aceito pelo Ministério Público, que poderá propor ao juiz que o réu seja condenado em multa ou em prestação de serviços à comunidade.

Questão Desatualizada

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2291496 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Assinale a alternativa correta sobre o processo civil brasileiro.

A

O processo é autônomo, não dependendo da existência de direito substancial.

B

É vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de ação cuja pretensão limita-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.

C

O juiz, em regra, pode prestar tutela jurisdicional de ofício, sem a provocação da parte.

D

É permitido, em regra, pleitear em nome próprio direito alheio.

E

É vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de ação cuja pretensão limita-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

Questão Desatualizada

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2291311 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Assinale a alternativa correta sobre a citação, de acordo com as disposições do vigente Código de Processo Civil.

A

O comparecimento espontâneo do réu no processo não supre o ato da citação.

B

Na citação realizada por oficial de justiça, conta-se o prazo para apresentar defesa da data da citação.

C

Se realizada por hora certa ou por edital, a citação não interrompe o prazo prescricional.

D

A citação será realizada por oficial de justiça quando a ré for pessoa de direito público.

E

Quando o réu encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, a citação será realizada por hora certa.

Questão Desatualizada

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2291120 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa correta sobre os princípios e normas que norteiam o processo civil brasileiro.

A

Os atos processuais são, em regra, protegidos pelo segredo de justiça, reservando-se o acesso às partes, seus procuradores e aos membros do Poder Judiciário.

B

O princípio do devido processo legal garante ao juiz a prerrogativa de determinar o melhor rito processual para solução do conflito.

C

A lei não pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito, e, sendo a lei omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D

É vedada a instituição de varas judiciais especializadas em determinada matéria por violar o princípio do juiz natural.

E

A concessão de tutela liminar, sem a oitiva da parte contrária, viola o princípio do contraditório.

Questão Desatualizada

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525760 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Licitações

Nos termos do artigo 10 do Decreto Federal nº 6.170/2007, “as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização.” Nesse sentido, com base no disposto no referido decreto, se constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados,

A

a Administração Pública poderá, a seu critério, conceder prazo de até 45 dias para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

B

o responsável deverá ser, imediatamente, denunciado ao Ministério Público pelo crime de apropriação indébita.

C

o responsável pela irregularidade ou inadimplência será punido com a pena de suspensão de contratar com o poder público pelo prazo de até 10 anos.

D

caberá ao representante do Ministério Público instaurar o competente processo administrativo para apuração da respectiva responsabilidade da organização da sociedade civil.

E

o gestor do contrato deverá representar a organização da sociedade civil ao juiz competente para instauração do respectivo processo criminal.

Questão Desatualizada