Prova Completa: Auditor Municipal de Controle Interno - Correição (CGM São Paulo - VUNESP

2291292 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Sobre a aceitação de presentes pelos agentes públicos municipais, o Decreto nº 56.130/2015 estabelece que

A

é permitida a aceitação apenas de brindes sem valor comercial ou de até R$ 100,00.

B

é permitida a aceitação de presentes apenas aos agentes da alta administração, até o valor de R$ 500,00.

C

é permitida a aceitação de presentes de qualquer valor, desde que devidamente informada à Administração Pública.

D

é vedada a aceitação de brindes de pequeno valor apenas quando oferecidos por pessoas que não tenham vínculo com o poder público municipal.

E

é vedada a aceitação de todo e qualquer tipo de presente.

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2291287 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Minerva, funcionária pública do Município de São Paulo, aproveitou uma viagem a trabalho para participar de um comício do partido político a que é filiada. Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 56.130/2015, é correto afirmar que a conduta de Minerva

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2291282 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Controle Interno Municipal

A Controladoria Geral do Município (CGM), por meio de sua Corregedoria Geral, procedeu à análise de declarações de bens e demonstrativos de variação patrimonial de determinado agente público municipal, apresentados nos termos do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, e encontrou indícios de ocorrência de enriquecimento ilícito. Nessa hipótese, portanto, a CGM deverá, nos termos do disposto no Decreto nº 54.838/2014,

A

solicitar ao Prefeito Municipal autorização para abertura do competente processo administrativo.

B

instaurar, de ofício, mediante portaria, procedimento de sindicância patrimonial.

C

requerer à autoridade policial competente a instauração de inquérito policial.

D

abrir inquérito administrativo e remetê-lo ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

determinar de imediato e preventivamente o afastamento do servidor de suas funções.

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2291266 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Prescreve o inc. XI do art. 5º da CR/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.” Excepcionam tal regra algumas hipóteses, tais como:

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2291262 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Compete à Secretaria dos Negócios Jurídicos – SJ, por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM,

A

representar judicial e extrajudicialmente o Município e o Prefeito.

B

propor ação civil pública, atendendo determinação do Prefeito ou dos Secretários Municipais.

C

exercer funções jurídico-consultivas em relação ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, bem como à Administração em Geral.

D

processar sindicâncias, inquéritos criminais e administrativos e demais procedimentos disciplinares.

E

representar a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas do Município – TCM.

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2291260 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Marisa da Silva, funcionária pública do Município de São Paulo, não comparece ao trabalho há dois meses sem apresentar justificativa. Em razão disso, a mesma está sendo submetida a inquérito administrativo por abandono do cargo. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

A

A pena de demissão por abandono de emprego poderá ser aplicada pelo Secretário Municipal somente se houver delegação dessa competência pelo Prefeito.

B

O Secretário Municipal é a autoridade competente para aplicar a pena de demissão por abandono de emprego à Marisa da Silva.

C

O Secretário Municipal ou os Diretores de Departamento ou autoridades equiparadas poderão aplicar à Marisa da Silva a pena de demissão.

D

À servidora poderá ser aplicada a pena de demissão pelo Prefeito Municipal, sendo essa competência indelegável.

E

A pena de demissão por abandono de emprego pode ser delegada pelo Secretário Municipal aos Diretores de Departamento ou autoridades equiparadas.

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2291256 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A prova emprestada do processo penal pode ser utilizada em processo administrativo, desde que autorizada pelo juízo criminal e tenha passado sobre o crivo do contraditório.

B

A prova emprestada de processo penal é considerada prova ilegítima, não podendo ser utilizada no processo administrativo.

C

A prova emprestada do processo penal pode ser utilizada em processo administrativo independentemente de autorização do juízo criminal.

D

A prova produzida em processo criminal de forma válida não pode ser utilizada como prova emprestada em processo administrativo, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

E

Pode ser utilizada como prova emprestada a colhida em processo criminal que o interessado não teve participação.

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2291244 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Sandra Silva é servidora pública municipal e atua em processo administrativo cujo interessado é seu amigo de infância, que frequenta o mesmo clube de campo. Nos termos da Lei nº 14.141/2006, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser arguido o impedimento da servidora, alegando existência de amizade íntima com o interessado.

B

Sandra Silva está impedida de atuar no processo administrativo porque é evidente a existência de interesse pessoal, direto, na matéria.

C

Se indeferida a alegação de suspeição da servidora, caberá recurso, com efeito suspensivo e devolutivo.

D

Se indeferida a alegação de impedimento da servidora, a decisão poderá ser objeto de recurso administrativo, com efeito suspensivo.

E

Pode ser arguida a suspeição da servidora, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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2291207 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Leis Orgânicas

Maria Silva é servidora pública do Município de São Paulo e está grávida. Alega que a atividade para a qual foi designada não é adequada à sua condição de gestante. Diante disso, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a servidora

A

poderá ter horário reduzido de trabalho, durante o período da gravidez, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

B

poderá mudar de função, pelo tempo necessário, desde que haja recomendação médica, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

C

poderá mudar de função, pelo tempo necessário, desde que haja recomendação médica, recebendo vencimentos correspondentes à função que passar a exercer, podendo deixar de receber as vantagens do cargo, diante do princípio da isonomia.

D

não poderá mudar de função, ainda que haja recomendação médica, mas fará jus a uma gratificação especial durante o período da gravidez.

E

poderá mudar de função para a qual foi designada, em razão da sua condição de gestante, independentemente de recomendação médica, por tratar-se de direito previsto na Lei.