Os atos processuais são, em regra, protegidos pelo segredo de justiça, reservando-se o acesso às partes, seus procuradores e aos membros do Poder Judiciário.

O princípio do devido processo legal garante ao juiz a prerrogativa de determinar o melhor rito processual para solução do conflito.

A lei não pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito, e, sendo a lei omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

É vedada a instituição de varas judiciais especializadas em determinada matéria por violar o princípio do juiz natural.