De acordo com a Lei n. 9.433/97, a gestão dos recursos hídricos deverá ser desempenhada

Dispõe o art. 2º da Lei Complementar n. 140, de 08/12/2011, que o licenciamento ambiental consiste

Com fundamento no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação quanto à exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica buscou estabelecer que, nas operações interestaduais, o produto da arrecadação seria destinado:

Em relação aos créditos tributários, é INCORRETO afirmar que os mesmos se extinguem com

De acordo com o art. 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Analise os benefícios que correspondem ao dispositivo mencionado e assinale com V as hipóteses verdadeiras e com F as falsas.

( ) Instituição de contribuições sociais, por parte dos entes federativos, intervenção no domínio econômico e atendimento dos interesses das categorias profissionais como instrumentos de atuação nas áreas afins.

( ) Garantia dos direitos do cidadão relacionados ao seguro-desemprego, ao salário-família, à licença à gestante, à aposentadoria, à assistência gratuita aos filhos e dependentes e ao seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador.

( ) Universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbana e rural, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração.

( ) Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção à gestante e à maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário família, auxílio reclusão e pensão por morte do segurado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

No Direito do Trabalho, a alteração contratual pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

A jurisdição voluntária constitui-se a partir de atos praticados por magistrados na administração pública de interesses privados.

Isto posto, é CORRETO afirmar que a jurisdição voluntária se distingue da jurisdição contenciosa

São direitos reais de aquisição:

O Direito Civil aponta como requisitos de existência e validade contratual aqueles de caráter subjetivo, objetivo e formal. Diante de tal distinção, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a relação da modalidade com seus respectivos pressupostos, conforme descrito por César Fiuza em seu livro Direito civil – curso completo.

COLUNA I

1. Requisitos subjetivos

2. Requisitos objetivos

3. Requisitos formais

COLUNA II

( ) possibilidade, determinação e economicidade, como requisitos de validade dos atos jurídicos em geral.

( ) forma prescrita e não defesa em direito, considerando-se que todos os atos jurídicos devem realizar-se da forma que a lei determina.

( ) capacidade, consentimento e pluralidade de partes, tendo em vista que, em qualquer negócio jurídico, os requisitos de validade devem estar presentes antes e durante a sua celebração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

Um dos princípios elencados no art. 170 da Constituição Federal é a defesa do consumidor, sendo este compreendido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já, em relação aos produtores e prestadores de serviço, o art. 14º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “[...] o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”. Assim sendo, é válido AFIRMAR que, quanto à responsabilidade em razão da prestação de serviços defeituosos, é preciso