Os serviços públicos prestados em diversos setores da economia têm por fim satisfazer, regular e continuamente, certa categoria de necessidades de interesse geral, submetendo-se os responsáveis pela prestação a um regime jurídico especial. A concessão, como uma dessas modalidades prestacionais, visa aliar o pleno funcionamento dos serviços e a geração de lucro para as empresas envolvidas, desde que observadas as seguintes características:

I. a natureza contratual da concessão do serviço público prestado, a existência de cláusulas regulamentares no contrato, a outorga de prerrogativas públicas aos concessionários e a sujeição dos concessionários aos princípios inerentes à prestação de serviços públicos.

II. o reconhecimento de poderes à administração concedente, como encampação, intervenção, uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa concessionária, poder de direção e controle sobre a execução do serviço, poder de aplicar sanções e decretar a caducidade.

III. a natureza pública dos bens da concessionária afetados à prestação do serviço, a responsabilidade civil regida por normas publicísticas e a reversão de bens da concessionária para o poder concedente, ao término da concessão.

IV. o s efeitos trilaterais da concessão de serviço público, tanto sobre o poder concedente, quanto sobre o concessionário e os usuários, e o direito do concessionário à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Completa(m) corretamente o enunciado acima

A regulação, em sentido amplo, engloba toda forma de organização da atividade econômica por meio do Estado, seja a intervenção via concessão de serviço público ou o exercício de poder de polícia, isto é, o Estado ordena ou regula a atividade econômica, tanto quando concede ao particular a prestação de serviços públicos e regula sua utilização, quanto quando edita regras no exercício do poder de polícia administrativo.

Nesse sentido, é VÁLIDA a afirmativa que define as Agências Reguladoras como

Entre as companhias de modalidade especial encontra-se a sociedade de economia mista, reconhecida como

Assinale a alternativa que apresenta as diretrizes básicas do estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem qualquer atividade econômica.

Tendo por base o art. 163 da Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101/2000, analise as afirmativas abaixo sobre o que constitui infração administrativa passível de punição por meio de multa pecuniária descontada nos vencimentos anuais do agente público que a cometer e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, utilizando-se do tributo como forma de confisco.

( ) Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

( ) Estabelecer políticas financeiras que não sejam uniformes em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação aos estados, municípios e Distrito Federal.

( ) Propor lei de diretrizes orçamentárias anuais que não contenham as metas fiscais estabelecidas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Conforme ensina José Afonso da Silva, a formação constitucional dos Estados federados se fundamenta na autonomia dos seus entes e nas competências que lhes são atribuídas pela própria Constituição.

Partindo dessa compreensão, a área correspondente à competência material dos Estados membros é classificada da seguinte forma:

Na compreensão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são princípios indispensáveis às licitações:

I. l egalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório.

II. i gualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.

III. v inculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, adjudicação compulsória, ampla defesa e licitação sustentável.

IV. i gualdade, legitimidade, equidade, moralidade, transparência, vinculação ao instrumento licitatório e julgamento objetivo.

A partir do exposto acima, pode-se concluir que completam corretamente o enunciado acima

A administração pública, em sentido objetivo, corresponde à função administrativa atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo e abrange, respectivamente,

São consideradas pessoas administrativas:

Versa o art. 461 do CPC que, na ação que tenha por objeto “[...] o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.

Em face de tal dispositivo, é CORRETO afirmar que estamos diante