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Os Servidores Públicos Civis, ao adquirirem estabilidade, tornam-se imunes a processos administrativos disciplinares, podendo agir de forma independente, sem a observância de normas éticas e de conduta no exercício de suas funções.

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O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legislação específica e nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

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O Poder Constituinte Derivado Reformador, que possibilita a alteração da Constituição por meio de emendas, é ilimitado, conferindo ao Congresso Nacional a capacidade de modificar qualquer dispositivo constitucional, sem restrições.

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A atividade de Inteligência é essencial para a segurança do Estado, da sociedade e das instituições democráticas do Brasil, englobando a obtenção e análise de dados, produção de conhecimentos e sua proteção, focando tanto em ameaças externas quanto internas.

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De acordo com o Art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a Mesa designará os membros das Comissões Permanentes durante os dez primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário. Além disso, o Parágrafo Único estabelece que um Vereador pode fazer parte de até cinco comissões simultaneamente.

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Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano causado por ação ou omissão do poder público, nexo causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.

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O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.

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No sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelo artigo 74 da Constituição Federal e detalhado na Instrução Normativa MP/CGU n° 01/2016, existem três linhas de atuação: a primeira relacionada ao gerenciamento de riscos e controles internos na gestão operacional, a segunda compreendendo as funções de gestão associadas ao monitoramento dessas atividades, e a terceira representada pela função de auditoria interna, que opera com independência e objetividade.

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De acordo com o Art. 134 do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I. falar de pé, exceto se tratar do Presidente e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado; II. dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte; III. não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo primeiro nome.