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O Regimento Interno da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão estabelece que a Mesa da Câmara é o órgão diretor dos trabalhos da Câmara, e seus membros são eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

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É correto afirmar que o Brasil delega a responsabilidade por sua defesa e segurança a terceiros, confiando em alianças internacionais para garantir sua integridade territorial e soberania.

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A intervenção federal, prevista na Constituição, é um instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem em situações excepcionais, permitindo que a União intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, preservando a unidade nacional.

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A Administração Pública, regida pelos princípios da discricionariedade e opacidade, possui ampla liberdade na gestão dos recursos públicos, podendo agir de forma subjetiva e sem a necessidade de prestar contas à sociedade.

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O Conselho de Defesa Nacional é responsável por tomar decisões finais em assuntos de defesa nacional e tem autoridade para implementar políticas de defesa sem a aprovação do Presidente da República.

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Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do Prefeito para prestar informações perante o Plenário sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão e aprovação pelo Plenário.

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O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, atua na revisão e atualização da Constituição, podendo ser reformador ou decorrente. A reforma constitucional segue um processo legislativo específico, garantindo a estabilidade e a adaptabilidade do ordenamento jurídico.

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A Defensoria Pública, integrante das funções essenciais à Justiça, atua exclusivamente na defesa dos interesses do Estado em processos judiciais, não possuindo a atribuição de prestar assistência jurídica gratuita à população carente.

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A reforma administrativa proposta pela Emenda Constitucional nº 32/2020 abrange mudanças na estrutura do governo, incluindo a fusão de ministérios e a privatização de empresas estatais.

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A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração Pública, estabeleceu princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear todas as ações do setor público, garantindo transparência e responsabilidade na gestão pública.